lei nº 11415 2006
- Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Acórdão nº 2014/0273870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta...
...2. Segundo disposto no art. 32 da Lei n. 11.415/2006, as situações constituídas até . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12412, DE 31 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
...ério Público são regidas pela Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. § 2º O Ministério Público da União prestará apoio ao Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0227606-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar...
... restrição contida no § 1º do art. 28 da Lei n. 11.415/2006 . ... - Lei nº 12.773 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0291332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. A Lei 11.415/06 - muito embora vede o exerc&
...17/3/2006... -
Decisão monocrática Nº 1408461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. ...
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Da advocacia
...0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p. ...
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Decisão da Presidência nº 1248323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
...LEI N. 11.415/2006. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO GAMPU. ...
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Decisões Monocráticas nº 1248323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
...LEI N. 11.415/2006. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO GAMPU. ...
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Decisão monocrática Nº 1437077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
...LEI N° 11.415/2006". BASE DE CALCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3"... com base no maior vencimento das carreiras instituídas pela Lei n° 11415/2006 importaria em violação à Súmula Vinculante n. 37 do STF, segundo ...
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Decisão monocrática Nº 1417377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
...INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. ...
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Decisões Monocráticas nº 1204541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
...11415/ INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE ...11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de ...
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Decisões Monocráticas nº 1211510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
...INEXISTÊNCIA. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1211510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
...INEXISTÊNCIA. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1212286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
...A norma prevista no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.415/2006, deve ser interpretada sistematicamente, porque, além de admitir ...
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Acórdão, Processo nº 5003981-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
...11.415/2006. Condenação da ré em custas e honorários da sucumbência fixados em ...
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Decisão da Presidência nº 1214613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
...MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ...
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Decisões Monocráticas nº 1214613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
...MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 11.415/2006. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
...Judiciário e (ii) o art. 21 da Lei Federal nº 11.415/2006, que veda o. exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores ... -
Decisões Monocráticas nº 1250645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
...2. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006, deve ser interpretado conforme a Constituição, assegurando-se, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1250645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
...2. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006, deve ser interpretado conforme a Constituição, assegurando-se, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1262188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...RESTRIÇÃO DO EDITAL. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 DA LEI N. 11.415/2006) DE PERMANÊNCIA DE TRÊS ANOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA ...
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Decisões Monocráticas nº 1262188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...RESTRIÇÃO DO EDITAL. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 DA LEI N. 11.415/2006) DE PERMANÊNCIA DE TRÊS ANOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA ...
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Decisão monocrática Nº 1371921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
...11.415/2006 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO REALIZADO APENAS EM SEDE RECURSAL – ...