lei n 11416 2006
- Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ... REMUNERATÓRIA ... DESTACADA ...
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Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelas Leis n. 10.475/2002 e 11.416/2006, e hoje, pela Lei n. 12.774, de ...
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Acórdão nº Rcl 3890 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 16 DA LEI N. 11.416⁄2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÃRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TJDFT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - VRD. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 8
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS.EDIÇÃO DA LEI N. 11.416/2006. REAJUSTE SOMENTE DA JC01 A JC04.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando aCorte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aosinteresses da parte...
- Lei nº 14.523 de 09/01/2023. Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUÍDOS NA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD...
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Acordão da , 05-06-2023
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÃTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL.1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos especÃficos no edital do concurso, sendo, portanto, lÃcita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de certificado
... PREVISÃO LEGAL ... 1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos ... servidores do Poder Judiciário da União, permite que ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER GENÉRICO, OU NÃO, DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, NOS TERMOS DO ART. 17,§ 3º DA LEI N. 11.416/2006, COMBINADO COM A PORTARIA CONJUNTA1/2007. A GAS NÃO TEM NATUREZA GERAL. O RECEBIMENTO DE VANTAGEMPECUNIÁRIA INERENTE A GAS EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DEAPRIMORAMENTO. SÚMULA 83
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003917420154058000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 1.769.306/AL E RESP. N°. 1.769209/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 1.009....
... 11.416/2006, art. 17). Alega que o Administrador, ao realizar o Programa de Reciclagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... d) em 2006, a Lei n.º 11.416, de 2006, criou a Gratificação de Atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012696520214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801269-65.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Valbertina Freire De Souza Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA
... 17 da Lei 11.416/2006 nos cálculos dos seus proventos, bem como ao pagamento de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005780920204058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800578-09.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO FREITAS DIAS ADVOGADO: Natalicio Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR E UNIÃO FEDERAL. OMISSÕES E...
... ção de Atividade de Segurança - GAS, prevista na Lei nº 11.416/2006 ... Alega o embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao ... -
Decisão Monocrática nº 51211374820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
... 9º, § 1º, da Lei n. 11.416/2006, assim como o art. 272, § 6º, do Código de Processo Civil. Em suma, ...
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Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que as Leis n. 10.475/2002 e 11.416/2006 reajustaram tão ...
- ACÓRDÃO Nº 3812/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809439-88.2023.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2023
Recurso Inominado nº 0809439-88.2023.8.19.0002 Recorrente: JACILDA DE SOUZA CAMPOS Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor pago à título de VPNI e que seja aplicação a Lei de Revisão Geral do Município com a
- ACÓRDÃO Nº 7112/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
- ACÓRDÃO Nº 7689/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2010
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Acórdão nº 0063297-98.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
... 11.416/2006 e na Resolução n. 03/2008 do Conselho Nacional de Justiça ... Com a ...
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Acórdão nº 0063297-98.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
... 11.416/2006 e na Resolução n. 03/2008 do Conselho Nacional de Justiça ... Com a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800856-17.2023.8.19.0002 (Criminal), 12-01-2024
Nº do Processo: 0800856-17.2023.8.19.0002 RECORRENTE: MARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO voto Maria José Martins de Almeida deflagrou processo de conhecimento em face do Município de São Gonçalo e pretendeu a aplicação da Lei nº 1380/2022 (Lei de Revisão Geral do Município) à VPNI por ela recebida, além do pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809290-92.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809290-92.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA WALEWSKA MONTEIRO DE BARROS JORGE Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO - IPASG RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI 1.380/22. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERCENTUAL DE 21,79%. ABSORÇÃO DO VPNI COM REAJUSTES, NÃO COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... 16, da Lei 11.416/2006 ... 3. Transcreve-se o trecho da Lei n 11.416, de 15 de dezembro de ...