lei nº 11441 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
...3º DA. LEI 11.441/2007 E ART. 733, CAPUT, DO CPC/2015) PARA FINS DE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 217, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- pela convenção das partes;. #Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11173-78.2018.5.03.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), LAVRADA EM 15.04.2020....
... . . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007"). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA . CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZA\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-56.2021.5.03.0096)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
...CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI . N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11741-32.2015.5.15.0046)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
...CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI . N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
...CONTRATO DE . TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007"). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA . DE TERCEIRIZA\xC3"... -
Acórdão Nº 2014.900034-5 do Conselho da Magistratura, 22-07-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EMOLUMENTOS COBRADOS NA FORMA DA LEI N. 11.441/2007. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ALESC ADEQUANDO-OS À LEI N. 10.169/2000 E À RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CNJ. DESCONFIGURAÇÃO DO PROJETO COMO DECORRÊNCIA DE EMENDA PARLAMENTAR. APROVAÇÃO E SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 622/2013. PERSISTÊNCIA DAS ILEGALIDADES ANTERIORMENTE OBSERVADAS. NOVEL SITUAÇÃO QUE ESTÁ A...
...EMOLUMENTOS COBRADOS NA FORMA DA LEI N. 11.441/2007. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ALESC ADEQUANDO-OS À LEI N. ... -
Relatório e Voto com número 0148117-27.1997.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário realizado na via extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a exigência de inventário judicial se dá apenas quando houver herdeiro incapaz ou testamento. A existência de débitos do autor da herança, eventuais direitos de...
...Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei n. 11.441/2007, é facultada aos herdeiros, a. qualquer momento, a opção pela via ... -
Advocacia extrajudicial
...3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas ...
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Relatório e Voto com número 0095987-96.2005.8.09.0152 da 4ª Câmara Cível, 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 0095987-96.2005.8.09.0152 COMARCA : URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : RODRIGO RODOLFO FERNANDES APELADA : MELISSA MORAIS DE CASTRO GONÇALVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: INVENTÁRIO. ESCOLHA SUPERVENIENTE DA VIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CREDOR. PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INVENTÁRIO...
...Código de Processo Civil de 1973, a Lei Federal n. 11.441/2007 tornou possível. realizar o inventário e a partilha por escritura ... - Em vigor Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Direito civil
...7ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2007, p. 186/187. . Essa Súmula, como se vê, surgiu de acórdãos que têm ...
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Inventário e partilha
...Importante salientar que a Lei n. 11.441/2007 8 tem aplicação independentemente da data do falecimento do de cujus . ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
...2007 deu início a esse processo de menor intervenção estatal ao prever a ...
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Aspecto familiar
... 6. STJ, RE 932.653/RS 2007/0055656-0. 7. STJ, RE 1.298.129/SP 2011/0297270-0. . . PLANEJAMENTO ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
A Constituição Federal de 1988 protegeu novos núcleos familiares. O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos debates quanto à sucessão do companheiro, diferenciando-a da sucessão do cônjuge, houve o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) no 646.721 e 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidadedoart.1.790doCódigoC
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Desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
... 11.441/2007), na retificação de registro civil (Lei n. 13.484/2017) e na usucapião ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... n.66, que extinguiu o prazo mínimo para o divórcio e a Lei 11.441/2007 que previu a possibilidade de separação e divórcio não litigiosos no ... termos do artigo 2 da Resolução 35 do CNJ que regulamenta a Lei 11441/2007 nos seguintes termos: “Art. 2 É facultada aos interessados a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 87. ...
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Inventário por escritura pública
... 2.1 . O advento da Lei n. 11.441/2007. 2.2. A via administrativa: faculdade ou obrigação? 3. O ...
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Acórdão nº 1.0079.06.281561-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
Ação de separação Consensual - Central de Conciliação - Resolução 407/2003 - Constitucionalidade - Acordo - Possibilidade - Homologação pelo magistrado - Ausência de prejuízos para as partes. A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais célere e...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... da lei vigente, mas comparando-a com a lei anterior (11.441/2007), para que seja possível identificar o que mudou com o Código de ...
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Acórdão nº 1.0079.06.271317-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO 407/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ACORDO - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais célere e...
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Acórdão nº 1.0079.05.236275-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO 407/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ACORDO - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. A Resolução n. 407/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fere dispositivos constitucionais ou legais, sendo, inclusive, louvável seu desiderato de tornar mais célere e...
...Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei n. 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, ...