lei nº 11446 2007
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Em vigor
Estatuto da Terra
... (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007) ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
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Decisão da Presidência nº 661685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 11.446/2007 ficou clara a obrigatoriedade dos municípios em procederem a ...
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Decisões Monocráticas nº 661685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 11.446/2007 ficou clara a obrigatoriedade dos municípios em procederem a ...
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Acórdão Nº 0002774-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ: LEI 13.465, DE 2017- REURB. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA DE 2.000 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO DO LOTE RURAL EM ÁREA MENOR QUE 20.000M²....
... A Lei n. 11.446, de 5-1-2007, acrescentou os §§ 5o e 6o ao art. 65 do ET, ... excluindo da ... -
Aspectos históricos
... 11.446, de 5 de janeiro de 2007, alterando o art. 65 do Estatuto da terra, ao permitir que o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11446-70.2013.5.01.0008) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. APÓCRIFOS. VALIDADE. A Corte Regional considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Reclamada, não obstante a ausência de assinatura do empregado. O julgamento proferido pelo TRT se coaduna com o entendimento assente na atual jurisprudência desta Corte, no...
... dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao ... -
Decisão monocrática Nº 59189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... era a prestação de serviços de acordo com a Lei Federal nº 11.442/2007 ... A Lei Federal nº 11.442, promulgada em 2007 visou regulamentar ...
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Acórdão Nº 4316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.638/2007, do Estado de São Paulo. Criação do Conselho de Política de Administração de Pessoal. Interferência nas atribuições do Chefe do Executivo para organização da administração pública. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual nº 12.638/2007, que “dispõe sobre a regulamentação
... AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.638/2007, DO ESTADO DE SÃO ... PAULO. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ... -
Acórdão nº 1646 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2006
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e
... LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 60-74 ... Observação ... - Acórdão citado: ADI 1595 MC (RTJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000039-55.2021.5.02.0036)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A...
... AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT ... Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11446-93.2018.5.18.0017, Relator Ministro: ... Alexandre de Souza Agra ... -
Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
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Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. O contato habitual do empregado com graxas e óleos de origem mineral nas suas atividades decorrentes do contrato de trabalho impõe o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT, c/c a NR-15, Anexo Nº 13, da Portaria nº 3.214/1978.
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte: ... Art. 96. Na parceria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 947-28.2020.5.10.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE...
... instrumento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11446-93.2018.5.18.0017, 3ª Turma, ... Relator Ministro Alexandre de ... passará a ser obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2007, para os ramos garantia ... financeira, garantia de obrigações ... -
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O erro material também pode ser objeto de embargos de declaração, pois é passível de correção ex officio ou a...
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte: ... 'Art. 96. Na parceria ... -
Decisão Monocrática Nº 0028791-62.2012.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-08-2020
Apelação Cível n. 0028791-62.2012.8.24.0018, Chapecó Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Apelados : Jairo Luis Boneti e outrosAdvogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outrosInteressado : Navilio BonettiAdvogados : Paulo Cesar Pazin (OAB: 26871/SC) e outrosInteressado : Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina -...
... 146/165, firmado em 22.04.2014 pelo perito Edovilio Andreis (CREA-SC 11446-8) os seguintes excertos: ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... Agrônomo Octávio Teixeira Mendes Sobrinho (KOZMA, 1974 appud IBAPE, 2007) apresentou uma tabela de situação do imóvel indicando uma diferença ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 11446 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... "Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... associação ao tráfico, ... -
Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... do Art.1º da Portaria Runesp 250 de 13-6-2007, ... RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em atendimen- ... to ao ... A – Subprocuradorias ... Tornando sem efeito: ... nº 11446/2022 – a portaria nº 11160/2022 que designou ... Jurandir Jose dos ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 11446 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...