lei nº 11464 28 setembro 2007
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 25 de julho de 1990; n° 8.930, de 6 de setembro de 1994; n° 9.695, de 20 de agosto de 1998; n° 11.464, de 28 de março de 2007; e n° 12.015, de 7 de agosto ...
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Direito processual penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007 ... · "( ... ) O disposto no art. 114, incs. I, IV ... 109, I, CF/88). 28 No julgamento do CC 58443 MG, em fevereiro do ano ... Em setembro de 2006, o STJ criou a Súmula 330 para fixar a ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015) ... · Crimes sexuais ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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Exercícios prácticos
... promovidas pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1229170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 REGRA DO CÓDIGO PENAL ... Publique-se ... Brasília, 26 de setembro ...
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Direito penal
... Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17/08/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... É possível a ... 109 e em seus incisos. 28 Note que, no momento em que a prescrição ... ânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de ...
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Direito Penal
... de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo ... 19ED_IMPRESSO.indb 956 20/12/2022 10:06:28 ... 20/12/2022 10:06:28 ... 14. DIREITO ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) É imprescindível para que se caracterize a ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Brasília (DF), 27 de setembro ...
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Direito Penal
... êmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado ... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28"/09/2021, DJe 04/10/2021). ED Gabarito “C\xE2\x80" ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Processo penal
... 28), que é o exclusivo titular da ação penal ... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ...
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A prática do novo júri
... 18 c/c 28 da Legislação Adjetiva Penal ... Insta ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito ...
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Acórdão nº 2015/0276595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2007") que ... determinava a obrigatoriedade\xC2" ... Brasília (DF), 15 de setembro ...
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Acórdão nº 2016/0075567-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE ... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/09/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... Brasília (DF), 20 de setembro ...
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Direito Penal
... êmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado ... 28, I, do CP) ... Gabarito 1E ... A respeito ... deles é idêntica (STJ – HC: 92291 RJ 2007/0238767-1, Data de Julgamento: 15.05.2008, T6 – ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.93
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Legislação Penal Especial
... A: incorreta. A teor do art. 28 da Lei 11.343/2006, aquele que adquire , guarda ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 28" DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... 11.464/2007 ... Brasília, 1º de setembro ...
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Acórdão nº 2016/0130729-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464/2007 ... Brasília, 1º de setembro ...
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Direito Penal
... 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto ... 28, I, do Código Penal); ... (B) “O resultado, ... Em setembro de 2005, as mesmas pessoas voltaram a se reunir ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Conselheira Ruth Carvalho, decisão em 28.11.2006 ... Por fim, no que se refere ao ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ...
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Dos crimes contra a pessoa
... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... Ericson Maranho. j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015) ... · Homicídio ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ...
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Direito Penal
... 28 da aludida lei (porte de drogas para consumo ... às torres gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001, como conduta inequívoca de indivíduos ... São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 2, p. 534), “infração bagatelar ...
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Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, ... setembro ...
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Decisão monocrática Nº 222305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... /1990 (com redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, ... por restritiva de direitos, temos que em setembro de 2010, ao apreciar o HC 97.256-RS (rel. Min ... 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das ...