lei nº 11531 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11531-60.2019.5.15.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TS
... . . . Assim dispõe a Súmula nº 07 do C. TST:. . . . . FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo . não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração ... -
Possessórias
...-se o lançamento tributário referente ao presente ano fiscal de 2003, onde se vê que o Município de S. cobra Imposto territorial urbano sobre ...
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Vademecum
...10.256, de 9 de julho de 2001; Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003;. Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas ...
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Acórdão Nº 0040713-56.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA (ART. 10 DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 2º, DO CPC). JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. a) Embora seja possível ao Magistrado reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de norma, é evidente que deve ser previamente...
... de Conclusão do “Magistério em Nível Médio”, de 17/12/2003. (mov. 1.26); ii) um Diploma de Graduação em Farmácia, de 22/02/2008. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1070-25.2018.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Constituição...
... humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 259-260). . . . . Ou seja, os direitos ... . . ." (RR-11531-52.2015.5.03.0098, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ac. ... -
PORTARIA Nº 11.531, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... 23 da Emenda Constitucional 103/2019; na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso I e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-90.2015.5.06.0233), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio da GRU JUDICIAL, o valor foi creditado em uma conta do Tesouro Nacional e não em uma conta à disposição da Justiça do Trabalho. E o recolhimento efetuado à época era devido para a interposição do recurso ordinário pelo que não pode ser considerado "indevido". Agravo de Petição que...
...Pedido indeferido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen ...OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão ... -
Diário dos Municípios
...5º,. inciso IV do Decreto Municipal nº. 3.593/2003:. Em 15 de setembro de 2021. SORAA M. MILAN - Secretária. Municipal de ...
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Do regime geral de previdência social
...1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... Contudo, destaca-se que a teor da Portaria Nº 518, de 04 de abril de 2003", do MTE, a avaliação da periculosidade decorrente da exposição a radia\xC3"...Pedido indeferido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11531-52.2015.5.03.0098, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1831-21.2017.5.12.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido de...
... Não por outro motivo, por meio da Resolução nº 119/2003, o TST cancelou a Súmula nº 310, . alinhando-se ao entendimento ... difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos." (RR-11531-52.2015.5.03.0098, Relatora . Ministra Maria Cristina Irigoyen ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 151-73.2021.5.09.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. CURSO DE FORMAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Conforme sistemática adotada na...
... No mesmo sentido, o artigo 41 da Lei Municipal nº 7.036/2003, alterado pela Lei Municipal . nº 10.812/2011, estabelece no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-08.2016.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. PRECEDENTES VERTICAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante precedente vertical cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, inciso IV, do CPC/15 (Súmula nº 331, itens IV e VI, do colendo Tribunal do Trabalho - TST), a tomadora de serviços é...
...ed. rev. e ampl. São Paulo : LTr, 2003, p. 351). Conclusão das preliminares Com base nos arts. 765 e 848 da CLT ...896, § 7º, da CLT. Precedentes. [..]" (AIRR-11531-82.2016.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... -
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
...: Caminho São Jorge, 2914, Vila dos Pescadores, CUBATãO - SP - CEP: 11531-340 Nome: CICERA SIQUEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Caminho São Jorge, ...1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03). Intimo as partes para no prazo de 15 (quinze), sendo ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...Recurso: 62.337/RV - Processo nº E-04/046/11531/2013 - Recorrente: . Á ...6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E- 17/003.012276/2016, BIDER n° 017, de 25.01.2017. Id: ...
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ACÓRDÃO Nº 11531 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA APÓS 8/4/1998. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10204/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula...
. PROC. Nº TST-A-RR-11531/2002-900-03-00.5. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/lo/lag. 1. AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRI N CÍPIOS DA ECONOMIA E DA. CELERIDADE PR O ... -
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
...1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03). Intimo as partes para no prazo de 15 (quinze), sendo ...: Caminho São Jorge, 2914, Vila dos Pescadores, CUBATãO - SP - CEP: 11531-340 Nome: CICERA SIQUEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Caminho São Jorge, ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
...: Caminho São Jorge, 2914, Vila dos Pescadores, CUBATãO - SP - CEP: 11531-340 Nome: CICERA SIQUEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Caminho São Jorge, ... 06/12/2004); REsp 291575/RS (DJ 06/12/2004); REsp 407097/RS (DJ 29/09/2003"); REsp 420111/RS (DJ 06/10/2003), entre outros. . Uma vez que o contrato \xC3"...
- Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdãos nº 9000395-11.2011.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Exercício de 2003. Lançamento de ofício realizado por meio da lavratura de Auto de Infração. Necessidade de notificação válida para a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN. Decadência e prescrição descaracterizadas, pelo meu entendimento, que reformaria a r. sentença para determinar o efetivo prosseguimento da execução
... Regimental nº 9000395-11.2011.8.26.0014/50000 Voto nº 11531 w - São Paulo 2 VOTO Nº 11531 AG RA VO IN TE RN O N º 90 ... APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Exercício de 2003. Lançamento de ofício realizado por meio da lavratura de ... -
Defensor Público Geral
...Nº E-20/11.558/2003 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA. PROC. Nº E-20/10.083/1988 - THAIS CAMPOS ...
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COMOV
...Nº E-20/11.558/2003 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA. PROC. Nº E-20/10.083/1988 - THAIS CAMPOS ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...AAA1789 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT 2003 17.486,00 3,50 612,01. AAA2097 I/AUDI A4 1.8T 2004 26.546,00 3,50 929,11. ...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 11531. NRM0851 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 2011 3.708,00 2,00 74,16. NRM0852 ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
.... (CR-AgR 9854/UK, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/6/2003, pp. 29, vol. 2116-02, pp. 393). Com essas considerações, concedo ...