lei n 11672 08 maio 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ... PAUTA: 18/08 ...
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Acórdão Nº 0502226-86.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... 11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Cdigo de Processo ...
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Acórdão Nº 0316231-92.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... 11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Cdigo de Processo ...
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Acórdão Nº 4001185-98.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... 11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Cdigo de Processo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
@Introdução ... No dia 09 de maio de 2008, foi Publicada a Lei 11.672/08, que ...
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Reflexões acerca da Lei no 11.672/08 - Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça - Uma Nova Sistemática - Procedimento e Análise dos Primeiros Meses de Aplicação
... a ser composto, a partir de 08 de agosto de 2008, com a vigência da Lei n. 11.672, de ... A Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008, criou sistema procedimental específico ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... 140, p. 48-60, maio 2007, p. 58. O autor refere-se ao I Simpósio ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006085-31.2011.8.26.0482 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Min. DIDNEI BENETI, j. em 25.08.08: “( ... ) O direito à ... pela Lei n° 11.672, de 08 de maio de 2008), afetou o REsp. n° 1.033.241, ...
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Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 117 08/01/2021 15:22:05 ... 08/01/2021 15:22:05 ... Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.672/2008). 18. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A ... do Poder Judiciário, realizada em 25 de maio de 2020 (Disponível em: ...
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Decisão Monocrática nº 0086932-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2010
... cento) decorrente das URP´s de abril e maio de 1988; e nem tampouco ao pagamento das ... §as atinentes as URP´s de abril e maio de 2008 ... Ressaltou que a Sentença trabalhista ... DJU de 08/09/2008) ... âDIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Orientação jurisprudencial
... Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe ... informações, a serem prestadas no ... Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel ... a reduzir os juros diários para 0,03% em maio de 2012. Caberá à Corte Especial do Tribunal de ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS ENÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. PARTE DORECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAMJULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITO NÃOPREVISTO NA LEI N.
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Modelo de agravo de instrumento
... ícia a ex-mulher; 07 - ajuda de custo a sogra; 08 - Conta de Luz; 09 -Conta de água; 10 - ... Para o período contratado, qual seja, maio de 2009, a taxa a ser aplicada deveria ter sido ... Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJ 15/12/2008 p. 62) ... DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD E DA LEGÃTIMA RECUSA DA FAZENDA NACIONAL EM ACEITAR OS BENS OFERECIDOS EM PENHORA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Na sistemática introduzida pelos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juÃzo de adequação do...
... racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008 ... Precedente: Questão de Ordem no Ag ... Brasília, 23 de maio de 2022 ... Sérgio Kukina ... AgInt no RECURSO ... Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 21/8/2020) ... No caso, a respeito da ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DELEGA À ESFERA ADMINISTRATIVA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.245.097/PR (TEMA 1.084). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF.
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO....
... 2008, que ... acrescentou o art. 543-C ao CPC/73, tem ... Brasília, 03 de maio de 2021 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... empresas requeridas nos anos de 2006, 2007 e 2008, em especial a ata de reunião realizada em 04 de ... Dantas desde maio de 2007 até hoje e que deveriam ter sido ... TURMA, julgado em 17⁄06⁄2003, DJ 12⁄08⁄2003 p. 219; REsp 726.408⁄DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... empresas requeridas nos anos de 2006, 2007 e 2008, em especial a ata de reunião realizada em 04 de ... Dantas desde maio de 2007 até hoje e que deveriam ter sido ... TURMA, julgado em 17⁄06⁄2003, DJ 12⁄08⁄2003 p. 219; REsp 726.408⁄DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 8/5/2008") ... 2. Na hipótese dos autos, o\xC2" ... Brasília, 11 de maio ...
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O recurso especial no incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC
... O art. 1º, § 4º, da Resolução 08/ STJ, que versa sobre o recurso especial ... RePro 157/234, São Paulo: RT, 2008 ... THEODORO JÚNIOR, Humberto. Recurso ... 4, n. 24, maio/jun. 2008 ... VIVEIROS, Estefânia. A ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... 973.8270-RS, julgado em 08 de agosto de 2012, acórdão de relatoria da ... , II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão ... instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida ...
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Decisão da Presidência nº 1203702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, LEI N. 11.672/2008 ... RESOLUÇÃO/STJ N. 8; DE 07.08.2008 ... Publique-se ... Brasília, 30 de maio de 2019 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ...