lei nº 11672
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0015713-1 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2016/0164359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0110640-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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- Acórdão nº 2009/0007009-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0034061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0181728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0249501-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0115890-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0200719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0191760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0012683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0222420-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2008/0219320-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0069751-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0036887-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0241366-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0152462-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0190091-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0145358-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0160510-7 de T4 - QUARTA TURMA