lei nº 11689 08
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11689/2008 a quesitação ... autos, mesmo após as vigência da Lei n. 11.689/08. ...
- Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0254715-1 de T6 - SEXTA TURMA
... com a redação prevista pela Lei n. 11.689/08 ... 3 - Recurso ordinário provido ...
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Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADO ... 11.689/08. ... NULIDADE. ...
- Acórdão nº HC 179929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 08. PEDIDO DE REFORMA DO ...
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Acórdão nº 2009/0054047-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 457 DO CPP COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.689/08. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0224009-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/08 ... 4. Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO GENÉRICO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo...
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Acórdão nº 0001611-26.2015.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade. Autoria. Reconhecimento pelos jurados. Absolvição. Votação dos quesitos. Contradição. Inocorrência. Legítima defesa. Formulação de quesito obrigatório. Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o...
... 483 do CPP, após a Lei nº 11.689/08. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – QUESITO GENÉRICO ... -
Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art. 574, II do CPP, ... extinguindo a ...
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Acórdão nº 0000230-92.2010.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO ... Com o advento da Lei n. 11.689/08, ampliou-se o rol de hipóteses ... de absolvição sumária e se excluiu ...
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Acórdão Nº 0500924-06.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art. 574, II do CPP, ... extinguindo a ...
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Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Hipótese em que o delito foi praticado em 08 de fevereiro de 2007, tendo sido ...
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Acórdãos nº 0049704-05.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... 11.689/08 - Entendimento Com o advento da Lei n. 11.689/08, que alterou o ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, introduzida pela Lei n. 11.686/08, possuir aplicabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016) ...
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Acórdão nº 1000399-91.2017.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO OLIVEIRA DA COSTA...
... defendida em plenário ... Registre-se que, após a Lei n. 11.689/08, a sistemática do tribunal do júri ... estabelece que, em decorrência ... -
Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9/6/08 - que permite a citação por edital do ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 08 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento) ... Ministro JORGE MUSSI ...
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Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
... - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. 23/08/2016; REsp 1111241/DF - 6ª T. - Rel. Min. Rogerio Schietti ...
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Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 11.689/08"), não se faz mais necessária a formulação de quesito espec\xC3" ...