lei n 11706
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0109227-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0033729-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0091077-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0045406-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0000566-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
- Acórdão nº 2015/0106653-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
- Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0002329-05.2014.8.26.0160 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
- Acórdão Nº 0005333-34.2004.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
- Acórdãos nº 0069117-16.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 3013374-21.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015