lei nº 11732
- LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N.8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITOPARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
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Acórdão Nº 3302-013.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Impugnação que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar...
- Decisão monocrática Nº 1423776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
- Decisões Monocráticas nº 1212761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
- Decisão da Presidência nº 1212761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÃTICA DO BENEFÃCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÃFICA DE CADA ÃREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais,
- Visão do parceiro - O CEPAC: O direito urbanístico e o mercado de valores mobiliários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO PORMERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE:TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaraçã
- Acórdão, Processo nº 5002813-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0305481-64.2017.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2020
Recurso Especial n. 0305481-64.2017.8.24.0054/50000, Rio do Sul Recorrente : Banco Bradesco S/ASoc. Advogados : Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 918/PR) e outrosRecorrido : Nicanor Gabriel AlegriAdvogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bradesco S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpô
...Recorrido : Nicanor Gabriel Alegri . Advogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outro . DECISÃO MONOCRÁTICA. Banco Bradesco S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea ... -
Decisão Monocrática Nº 0002181-81.2009.8.24.0141 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
Recurso Especial n. 0002181-81.2009.8.24.0141/50000, de Presidente Getúlio Recorrente : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVIAdvogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outroRecorrido : Município de Dona EmmaAdvogado : Pablo Ideker da Silva (OAB: 16044/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
...Recorrente : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI . Advogados : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) e outro . Recorrido : Município de Dona Emma . Advogado : Pablo Ideker da Silva (OAB: 16044/SC) . DECISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4034460-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4034460-38.2019.8.24.0000 de Rio do Sul Requerente : H. Bremer & Filhos Ltda.Advogado : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC)Requerido : MFG Transportes e Turismo Ltda.Advogada : Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira (OAB: 30244/SC)Relator(a) : Des. Subst. José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pleito
...4034460-38.2019.8.24.0000 de Rio do Sul. Requerente : H. Bremer & Filhos Ltda. . Advogado : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) . Requerido : MFG Transportes e Turismo Ltda. . Advogada : Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira (OAB: 30244/SC) . Relator(a) : Des. ... -
Decisão Monocrática Nº 4007861-62.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4007861-62.2019.8.24.0000, Taió Agravante : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVIAdvogado : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC)Agravado : Jackson Valmir de Andrade HubnerRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI, contra a decisão proferida pelo...
...4007861-62.2019.8.24.0000, Taió. Agravante : Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí FUSAVI . Advogado : Fábio José Soar (OAB: 11732/SC) . Agravado : Jackson Valmir de Andrade Hubner . Relator: Des. Fernando Carioni. Trata-se de agravo de instrumento, com ... -
Acórdão Nº 0000049-13.2020.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro de mercadorias sob o regime “drawback”. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado.2. Inexistên
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
- Decreto nº 6.702 de 18/12/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO.