lei nº 11767
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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