lei nº 12228 2006
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Min. CELSO DE MELLO, Pleno, ... DJ de 17/11/2006. 4. A fungibilidade entre a Arguição de ... Descumprimento de Preceito ...
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Decisão monocrática Nº 59669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... 12228-76.2017.5.18.0004, pelo qual teria sido contrariada a Súmula Vinculante ... 7º, caput e § 3º, II, da Lei Estadual 15.664/2006, deixou de observar sua incidência na hipótese dos autos, violando, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12228-04.2016.5.03.0142) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...
... VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1.171). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... desintoxicação de muitos contaminantes ambientais) ... (FERREIRA, 2006). A Embrapa realizou análise de risco de ... contaminação de águas ... -
Acórdão Nº 59669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Superior do Trabalho no Processo n. 12228-76.2017.5.18.0004, pelo qual ... teria sido contrariada a Súmula ... II do § 3º do art ... 7º da Lei Estadual n. 15.664/2006 e o art. 2º da Lei Estadual n ... 17.916/2012, em contrariedade à ...
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Decisão monocrática Nº 1437523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... improcedente (ADI n° 1950, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/6/2006) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ...
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Higher education and sustainability: understanding of the managers of a higher education institution
Este trabalho é um recorte de uma pesquisa em andamento que busca definir um conjunto de indicadores de sustentabilidade que atenda às especificidades de uma Instituição de Ensino Superior (IES). O objetivo foi identificar, no entendimento dos gestores, qual a responsabilidade da IES frente à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, com...
... the external environment, as well as its own continuity (Van Bellen 2006) ... Certainly, every crisis points out a paradigmatic change. he need ... Available from: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/12228/1/Texto%20integral.pdf ... PEIXOTO, M. do C. de L., 2003. Gestão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... transitório de empregos públicos criado pela Lei Estadual 15.664/2006, com as modificações ... introduzidas pelas Leis Estaduais ... 4 - Recurso de revista a que se dá ... provimento" (RR-12228-76.2017.5.18.0004, ... 6ª Turma ... , Relatora ... -
Acórdãos nº 0500548-36.2006.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0500548-36.2006.8.26.0073 -Voto nº 12228 2 VOTO Nº.: 12228 APELAÇÃO Nº.: 0500548-36.2006.8.26.0073 COMARCA DE AVARÉ APELANTE: MUNICÍPIO DE AVARÉ APELADO: LENI M CAMPOS PIAGENTINI ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) ... No entanto, além da necessidade de propor-se uma redação ...
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On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
... da liberdade para todos os seres humanos escravizados (CERQUEIRA, 2006: 132-151). (14) Contudo, a populacao negra continuava marginalizada e ...
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Decisões Monocráticas nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... 2006", que \u0091aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... 2006", que \u0091aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composiç\xC3" ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... ” Revista Brasileira de Direito Internacional-RBDI 1.1 (2006). Sobre complementariedade e soberania, PIOVESAN, Flávia. Princípio da ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 2006 SUMÁRIO Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... 2016 e 2018 da Polícia Mili- ... tar e de 2006 da Polícia Civil ... voltaram a pedir para serem ... convocados a ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... de julho de 2006; e ... VI - pessoa pertencente a povos ou comunidades indígenas ou ...
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Acórdão nº 0001066-80.2004.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Procª. Estado : Ana Paula Tomaz Martins (OAB: 12228/BA) ... Apelado : Assoc. dos Peq. Pro. R. Lagoa Branca ... Assunto : ... cobrança de multa, ao entender que a prescrição ocorrera em 31/10/2006 ... No caso em tela, verifica-se que a execução foi ajuizada em ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0113610-21.2006.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Municipio do Salvador - RÉU: ... DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB 12228/BA) - Processo 0515366-19.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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Anag� - Vara c�vel
... trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal n° 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da ... VARA PLENA DE ANAGÉ ... Processo: PROTESTO (12228") n. 8000286-28.2022.8.05.0009 ... Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAG\xC3" ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ), ALÍPIO DE MOURA FILHO (OAB 3829/BA), ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB 12228/BA), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB 23159/BA), LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA (OAB ... 5º da Lei nº 11.419/2006, para, se manifestar sobre o pedido de habilitação e, querendo, sobre os ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... 221, inciso IV e art. 5º da Lei 11.419/2006, para, querendo, se manifestar sobre a petição colacionada às páginas ... ), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB 12228/BA) - Processo 0515217-23.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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Acórdãos nº 1000637-96.2015.8.26.0263 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
... , Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 09.05.2006 p. 207)" "DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE ... de Instrumento nº 2169943-59.2015.8.26.0000 - Voto 12228 TCR 7 dativo, é consectário da garantia constitucional de que ...