lei nº 12435
- LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
- Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094736320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809473-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
- Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...