lei nº 13331
- LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
- O princípio de continuidade
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE17 DE MARÇ
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Decisão Monocrática Nº 4004534-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004534-75.2020.8.24.0000 de Rio do Sul Agravante : Itaú Unibanco S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Agravados : Espólio de Edgar Arnold e outroAdvogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAItaú Unibanco S.A interpôs recurso de...
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Decisão Monocrática Nº 4004534-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4004534-75.2020.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Itaú Unibanco S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Agravados : Espólio de Edgar Arnold e outroAdvogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)Relator: Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Itaú Unibanco S.A interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional...
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Acórdão Nº 0021170-14.2023.8.16.00300017233-64.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGADO E A EXISTÊNCIA DE LEI OU DECRETO EM RELAÇÃO À FUNÇÃO DE CHEFIA. CONTRADIÇÃO AVENTADA QUE SEQUER É INTERNA AO JULGADO, MAS SIM AO INTERESSE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
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Acórdão Nº 0001485-79.2011.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
EMENTAAGRAVO RETIDOAGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO A LIDE DO NOSOCÔMIO. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 523 DO CPC/73.
- Decisão monocrática Nº 0023848-02.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
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Acórdão Nº 0004101-35.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM FACE DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. GRAVIDEZ INDESEJADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 40.000,00. LITIGÂN
- Acórdão nº 2003-000.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 0008288-65.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO HUMANO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008288-65.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.:...
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Acórdão Nº 0017233-64.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GRATIFICAÇÃO NÃO PAGA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE FULIMINOU A NECESSIDADE DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUA. INEXSITÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ENFERMEIRA. MERA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0005241-84.2018.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ, POIS O ATENDIMENTO FOI CUSTEADO PELO SUS, EM RAZÃO DE CONVÊNIO EXISTENTE COM O MUNICÍPIO E DA PARTICIPAÇÃO NO ‘PROGRAMA HOSPSUS’ DESENVOLVIDO POR INICIATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
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Da extinção da punibilidade
...1989, p. 13331, RT , 652:341; REsp 6.814, 6ª Turma, DJU, 3 fev. 1992, p. 476-7. Nem à multa (CP, art. 114). Nesse sentido: TJSP, AE 562.363, Julgados, 98:33 e ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022), que 'Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 20...
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Municípios - Franca
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Diadema
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Dirce Reis
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Descalvado
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Embu
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Fernand�polis
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Dumont
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Espírito Santo do Pinhal
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...
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Municípios - Espírito Santo do Turvo
...Termo Contratual, conforme levantamento anexado aos autos. em folhas de nºs 322 e seguintes. Processo n° 13331/22 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 24. DA LEI DE LICITAÇÕES cujo objeto é a contratação do CENTRO. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE para ...