lei nº 15562 2007
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Acórdão Nº 0006478-92.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. VALIDADE DA ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO TEMPORAL DE EXIGÊNCIA
... 15.562/2007: ... Ainda a corroborar a possibilidade de exigência do ICMS-DIFAL nas ... -
Acórdão Nº 0002786-98.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO CONCRETO QUE RESPEITA OS PARÂMETROS DELIMITADOS PELAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECIDAS NOS TEMAS 517 E 456. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 442/2015. Recurso conhecido e não
... Complementar 123/2006, repetida nas Leis Estaduais n. 15.562/2007 e 11.580/96, em que é ... permitida a cobrança antecipada do ICMS sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1420681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... na Lei Complementar 123/2006, repetida nas Leis Estaduais nº 15.562/2007 e 11.580/96, em que é permitida a cobrança antecipada do ICMS sobre o ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Precedentes: RP n. 1.343/DF, DJ de 01/02/2007 e RP n. 1.346/DF, DJ de 01/02/2007, ambas de relatoria do eminente ...
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Decisão Monocrática Nº 0037964-02.2002.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0037964-02.2002.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Eliseth HansenAdvogado : Arno Luiz Enke (OAB: 7091/SC)Recorrido : João Hansen NetoAdvogados : Maria Elizabeth B Vivone (OAB: 27821/SP) e outrosRecorrida : Carolina Hansen PrayonAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorridos : Cristiane Hansen e outroAdvogados : Olavo Rigon Filho (OAB: 4117/S
... Advogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outros ... Recorridos : Cristiane Hansen e outro ... -
Acórdão Nº 0002078-69.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS, CONFORME O DECRETO N° 442/15. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 970.821/RS (TEMA 517). HIPÓTESE QUE JÁ HAVIA SIDO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006. DECRETO...
... existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos ... termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ... -
A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... da Escola Judicial do TRT 23 e Presidente da AMATRA 23 gestões 2005/2007 e 2009/2011. Membro do Conselho Editorial da EdUFMT e revisora de revistas ... Diário Oficial da União , seção 1, 9, nov. 1992, p. 15562 ... BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0144940-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Somente em 2007, a primeira autoridade coatora (Exército) corrigiu o seu erro em ...
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Acórdãos nº 2111714-38.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Parcelamento do débito, na forma do artigo 745-A do CPC/73 (artigo 916 do CPC/15). Homologação de cálculo. Irresignação da parte executada. Descabimento. Correção monetária que é mero fator de atualização do valor real da moeda. Cheque. Título de crédito típico com ordem de pagamento à vista. Correção monetária a partir da data que consta dos títulos....
... nº 2111714-38.2017.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 15562 2/7 VOTO Nº 15562 Agravante (s): GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO ... ; AgRg no Ag 666.617-RS, Terceira Turma, DJ 19/3/2007; REsp 49.716-SC, Terceira Turma, DJ 31/10/1994; REsp ... -
Acórdão Nº 0037625-91.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO – JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 970.821 (TEMA 517) E Nº 598.677 (TEMA 456) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA SOMENTE...
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ... -
Acórdão Nº 0000864-36.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – TERCEIRO QUE FIGURA COMO TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NO PROCESSO – EFEITOS DA SENTENÇA QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DAS ASSOCIADAS – POSSIBILIDADE DO INGRESSO DAS EMPRESAS NO PROCESSO, COMO...
... disposto na Lei Complementar 123/2006 e nas Leis Estaduais n 15.562/2007 e 11.580/96 ... (com as modificações da Lei nº 17.444/2012) que já ... -
Acórdão Nº 0001262-03.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.821
... previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos termos do art. 13, §1º, ... XIII da Lei Complementar 123/2006, ... -
Acórdão Nº 0010844-86.2015.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária – ICMS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) – COBRANÇA DECLARADA CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, ITEM 2, E...
... nº 123/2006 e nos artigos 1º, inciso VIII e 5º, da Lei nº 15.562/2007. Refere ... que o decreto delimitou e regulamentou, apenas, a forma de ... -
Acórdão Nº 0000656-35.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA INTEGRALMENTE CONCEDIDA – SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL – DEMAIS RAZÕES RECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ICMS –SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) – COBRANÇA DECLARADA...
... 2007 (art. 5º, VIII) e 11.580/1996 (§ 6º do art. 5º, acrescentado ... pela ... -
Acórdão Nº 0013641-36.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA, DE FORMA A DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DEIXASSE DE EXIGIR O PAGAMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (4%) E INTERNA DO ICMS DA IMPETRANTE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA MENCIONADAS PELO DECRETO Nº. 442/2015.II- RAZÕES RECURSAIS INAPTAS À
... 123/2006 e repetida nas Lei Estaduais nº ... 15.562/2007 e 11.580/96, em que é permitida a cobrança antecipada do ICMS sobre o ... -
Acórdão Nº 0007519-71.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) – COBRANÇA DECLARADA CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, ITEM 2, E ALÍNEA “H’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 –...
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ... -
Acórdão Nº 0003265-84.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) – COBRANÇA DECLARADA CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, ITEM 2, E ALÍNEA “H’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 –...
... Pois bem. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento ... diferenciado e favorecido a ser ... -
Acórdão Nº 0014979-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS/DIFAL ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO TEMA 517 DO STF E AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13, §1°, XIII, “G”, §2°, E “H” DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006....
... mantenha em conta-gráfica, conforme art. 9º da Lei 15.562/2007. Ainda, inexistiria dupla ... tributação, vez que a cobrança antecipada ... -
Acórdão Nº 0018705-27.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO CONCRETO QUE RESPEITA OS PARÂMETROS DELIMITADOS PELAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECIDAS NOS TEMAS 517 E 456. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 442/2015....
... previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, ... nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ... -
Acórdão Nº 0005552-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO...
... 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, ... que, nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, ... -
Acórdão Nº 0015118-48.2015.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
Tributário e Constitucional. Pretensão de suspensão da exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de entrada de mercadorias advindas de outra unidade federada. Empresa optante pelo Simples Nacional. Constitucionalidade da exigência reconhecida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE n. 970.821/RS (Tema 517). Princípio da...
... 123/2006 ... e as Leis Estaduais n. 15562/2007 e 11580/1996 ... Menciona que “a matriz legal do tributo em ... -
Acórdão Nº 0035654-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIA ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 456 E 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIGIDEZ DA EXAÇÃO
... conforme definido no Tema 456 do STF, uma vez que a Lei 15.562/2007, se limitou a instituir no âmbito do ... Estado do Paraná o regime de ... -
Acórdão Nº 0017465-43.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. ART. 23, “CAPUT”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017
... Nesse sentido, o art. 9º da Lei 15562/2007 dispõe que a opção pelo regime simplificado ... implica na ... -
Chorrochó - Vara cível
... KAUÊ COSMO DA SILVA SÁ, nascido em 21 de janeiro de 2007, às 18h20min, no município de SALGUEIRO, do sexo masculino, filho de ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022