lei nº 15585
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Acordao N° 1281662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação dedicação exclusiva. Tidem. Má-fé. Opção enquanto exercia outra função remunerada privada. Prejudiciais de decadência e prescrição rejeitadas. Devolução dos valores recebidos. 1. Para o recebimento da gratificação dedicação exclusiva tidem prevista nos artigos 2º e 3º da lei distrital n. 356/1992, que regeu o período discutido nos...
... Distrito Federal que, no curso do procedimento administrativo 15585/2014, apurou que o apelante/réu ... exercia outra atividade remunerada no período de 2000 a 2003 enquanto percebeu a gratificação da ... TIDEM. O ... - Acórdãos nº 0007617-74.2010.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1064958-81.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 1000870-27.2015.8.26.0673 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
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Decisões Monocráticas nº 15585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo USP, em 16.4.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000738-61.2010.5.15.0012 pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido
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Decisão da Presidência nº 15585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo USP, em 16.4.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 0000738-61.2010.5.15.0012 pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1624-90.2012.5.09.0001)
... Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma nos RO's 14339-2004-014-09-00-9 e 15585-2004-012-09-00-5 ... MANTENHO." ... O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima ...
- Acórdão Nº 0000897-45.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-11-2022
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... denúncia no prazo legal ... Em resposta apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc ... 15585), requereu-se: (a) “que o processo seja remetido à instância competente”; ... e (b) “subsidiariamente, que a denúncia seja rejeitada por ... -
Acórdão nº 15585 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27 de Julio de 2016
Presentes a Desembargadora Ângela Prudente, Presidente, Desembargadora Jacqueline Adorno, Vice-Presidente, os Senhores Juízes Membros Agenor Alexandre da Silva, Denise Dias Dutra Drumond, Rubem Ribeiro de Carvalho, Henrique Pereira e Hélio Eduardo da Silva. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. George Neves Lodder. Assunto: PR...
- Acórdãos nº 1001359-86.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 1011091-14.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 1011091-14.2015.8.26.0562 -Voto nº 15585 - MGHR 2 VOTO Nº 15585 APELAÇÃO Nº 1011091-14.2015.8.26.0562 COMARCA: Santos APELANTE: Prefeitura do Município de Santos APELADA: ...
- Acórdãos nº 1010155-83.2016.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
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Processo Nº 15585/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Agosto de 2016
Objeto: APRESENTACAO DE SHOW MUSICAL COM O GRUPO SENSACAO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA PARA ABRILHANTAR O EVENTO EM COMEMORACAO AO DIA DAS MAESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... PREGÃO ELETRÔNICO HC – Nº 00260/2022 ... OFERTA DE COMPRAS 102202100592022OC00203 ... PROCESSO nº 15-P-15585/2021 e 15-P-26615/2022 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 612/2022 ... Aos 07 dias do mês 07 do ano de 2022, pelo presente ins- ... trumento, a ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... PREGÃO ELETRÔNICO HC – Nº 00260/2022 ... OFERTA DE COMPRAS 102202100592022OC00203 ... PROCESSO nº 15-P-15585/2021 e 15-P-26615/2022 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 612/2022 ... Aos 07 dias do mês 07 do ano de 2022, pelo presente ins- ... trumento, a ...
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Acórdão Nº 0003766-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Entrega/Restituição de Objeto, contidos na APF n o 2374/2022, instaurado para apuração do roubo descrito no Boletim de Ocorrência n o 15585/2022, os quais demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria da paciente (Evento 1, P_FLAGRANTE1, dos Autos do Inquérito Policial n ...
- Acórdãos nº 1012167-14.2014.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
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Departamento Estadual de Trânsito - Detran Portaria nº 014/2024 – Gadir Natal (rn), 09 de Janeiro de 2024. Regulamenta o Credenciamento de Entidades de Serviços Médicos E/ou Psicológicos e Respectivas(os) Profissionais Médicas(os) E/ou Psicólogas(os) a Ela Vinculadas(os), para a Realização de Exames de Aptidão Física e Mental E/ou de Avaliação Psicológica, Necessários À Obtenção Da Au
Poder Executivo ... Ano XCI • Nº 15585 Natal, 13 de janeiro de 2024 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... Portaria nº 014/2024 – GADIR ...
- Acórdãos nº 2175464-14.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
- Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De forma que também não há prescrição quanto a este fato. 7. Recurso ordinário conhecido e improvido.' (RMS 15585⁄RS; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002⁄0152080-9; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; T5 - QUINTA TURMA; DJ 03⁄04⁄2006 p. 367) ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 19122 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DIONIS APARECIDO DA SILVA SULIANO
... outubro de 1998; ... Considerando o conteúdo do Processo n° SEDUC - PRO - 2022/15585-V01, ... em observância ao princípio da supremacia do interesse público, ... Art. 1º Designar DIONIS APARECIDO DA SILVA ... SULIANO, CPF nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110133-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... De forma que também não há prescrição quanto a este fato. 7. Recurso ordinário conhecido e improvido." (RMS 15585/RS; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152080-9; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; T5 - QUINTA TURMA; DJ 03/04/2006 p. 367) (Grifo meu) ...