lei nº 287 79
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 79. São obrigados a fazer ...#Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 287. Da sentença que deferir, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...41, § 3º). Depósitos Bancários. ARTIGO 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada ...Apologia de crime ou criminoso. ARTIGO 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Transitórias. ARTIGO 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será ...Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287" e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...1º, caput, e 3º, caput, inciso II. ARTIGO 287. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. Coação irresistível. ...Atentado contra serviço de utilidade militar. ARTIGO 287. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Certificados. ARTIGO 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ...Correção Monetária. ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela ...ARTIGO 286. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 287. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 288. #Revogado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ...Informação e Informática - GSISP . Art. 287". Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administraç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ...ARTIGO 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do ...Prazo do edital. ARTIGO 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:. a) de cinco dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ...290 a 292. ARTIGO 287. Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 78. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 79. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...Art. 287". O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá contato com o ju\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os ...269 (Decreto-Lei nº 2.287", de 23 de julho de 1986, art. 7º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73). CAP\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ...SUBSEÇÃO V. Dos Procedimentos Especiais. Art. 287. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO V. Deduções. . CAPÍTULO I. Disposições Gerais. . Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ...42 e 51, e 8.541/92, arts. 29 e 36, e Decreto-Lei n° 2.287/86, art. 1°). . Art. 180. A base de cálculo será convertida em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 79 A Lei no 11.356, de 2006 passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e ...Informação e Informática - GSISP . Art. 287 Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ...Artículo 287. El contrato de préstamo a la gruesa, salvo pacto en contrario, se sujeta ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTAS. até R$ 287, 27. 8,0%. de R$ 287,28 até R$ 478,78. 9,0%. de R$ 478,79 até R$ 957,56. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6018600-41.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Em que pese a contradição no depoimento da testemunha, a prova oral não foi o único fundamento utilizado pelo Regional para manter a sentença em que se reconheceu a existência de justa causa, o que afasta a alegada ofensa ao art. 405 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA O PLANO DE...
...79. Também não consignou nenhuma tese de que o reclamante tenha dado ...Consoante disposto na Súmula nº 287 desta Casa, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de ... -
A Legislação Estrangeira
...287, de 2005, da Romênia, que complementa a Ordenança n. 79, de 2005, sobre ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) . Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em ...287 — TST — documento único — cópia — verso e anverso — OJ-SDI ...