lei nº 3 2008 18 janeiro
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...árias de operações de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos ...ARTIGO 18. Para os financiamentos de custeio rural no âmbito do Pronaf com risco da ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. § 6º A necessidade de área descontínua para ...ARTIGO 3. Fica mantido o Conselho Nacional das Zonas de ...18 desta Lei e decorrido o prazo de 5 (cinco) anos ... julho de 1988, as Leis nos 8.396, de 2 de janeiro...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... de propriedade efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos ..., instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o ...
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Do fato gerador. ARTIGO 3. O fato gerador será:. I - a entrada de bens ...18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;. IV - ...#§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. § 8º A importação de gasolinas e suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...ARTIGO 3. O faturamento a que se refere o art. 2º ...18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 . I - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ... efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente. #Incluído pela ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ...". ARTIGO 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. #Redação dada pela Medida Provisória ...§ 3. o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do ...ARTIGO 18. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ...
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Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, ...§ 3° Interrompida a apuração ou divulgação da ...26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990, serão apurados e ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no ...#Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. VIII. #Revogado pela Lei nº 13.097, de ... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...§ 3.Os Institutos Federais terão autonomia para ...XXVI - Instituto Federal do Rio de Janeiro, mediante transformação do Centro Federal de ...ARTIGO 18. Os Centros Federais de Educação Tecnológica ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO III. Da previdência social. ARTIGO 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de ...ARTIGO 18. #Artigo 18 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de ... consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. #Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012. ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. #Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros ... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):. I - a zona ...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação ...#Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005. § 1º Sem prejuízo da restrição e ..., conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008. § 2º Ao órgão ambiental licenciador compete ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da ... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ..., previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos ...ARTIGO 18. As instituições de saúde devem atender aos ...
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Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A alíquota do imposto de renda das pessoas ... base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. ARTIGO 7. O saldo do lucro ...2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, e o § 2º do art. 19 do ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) intermediação de negócios;. c) ...
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Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ..., nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 18. Por ocasião da primeira contratação de ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O AFRMM, instituído pelo art. 1º do ...1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;. d) importadas pela União, Distrito ...#Incluído pela lei nº 11.787, de 2008. VII - de farinha de trigo classificada no ... 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 ...ARTIGO 18. A perda decorrente de avaliação com base no ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...ARTIGO 3. Para fins de aplicação desta Lei, ...CAPÍTULO III. Do direito à saúde. ARTIGO 18. É assegurada atenção integral à saúde da ... de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012:. I - os planos diretores municipais, os ...
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Lei das Sociedades por Ações
...Denominação. ARTIGO 3. A sociedade será designada por denominação ...18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes ...ício social que se iniciar após 1º de janeiro...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de ... e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);. II - operações de câmbio ...CAPÍTULO I. Do fato gerador. ARTIGO 3. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008. § 2º No caso de operação de crédito não ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no ... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, ... dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil