lei n 3207 57
10232 resultados para lei n 3207 57
- Em vigor Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... 2º da Lei n. 3.207/57 c.c. art. 466 da CLT). O inadimplemento do negócio por parte do comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-71.2016.5.06.0143), 04-02-2019
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... 2º da Lei n. 3.207/57 c.c. art. 466 da CLT). O inadimplemento do negócio por parte do comprador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-50.2019.5.06.0143), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da inépcia. A reclamada não se conforma com o decisum no que diz respeito à inépcia. Diz, em síntese, que a inicial não contempla causa de pedir e pedido, tampouco indica o fundamento legal para as diferença
... 3.207/57 e do artigo 13 da Lei n. 6.615/78, como lastro para condenação, além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-46.2019.5.19.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO DEMANDEM PERNOITE. PRECLUSÃO. Segundo...
... ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº ... 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10209-66.2020.5.03.0180)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3. HORAS EXTRAS.
... adicional previsto na Lei n. 3.207/57 ... ". Óbice da Súmula 126 do TST; por fim, quanto aos 5) " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11319-57.2017.5.15.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST.
-
Acordão nº 0052400-28.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
... 3.207/57, é que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo ...
-
Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... Invoca o art. 7º da Lei n. 3.207/57 ... Todavia, não há o que reformar ... No laudo pericial contábil ... 2º, caput , CLT) ... A Lei n. 3207 atenua, porém, essa regra geral. É que o art. 7º do diploma estabelece ...
-
Remuneração e salário
... 57 ... @@5. 13º Salário ... O 13º salário consiste na ...
-
Remuneração e salário
... 3º, Lei n. 4.090, combinado com art. 7º, ... Decreto n. 57".155/65). Embora a verba seja, inquestionavelmente, salário , a ordem jur\xC3" ...
-
Acordão nº 00955-2005-371-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
COMISSÕES. CHEQUES SUSTADOS. A venda efetuada pelo trabalhador há que ser remunerada ainda que o recebimento, pela empresa, se dê após a extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido o artigo 6º da Lei n. 3207/57.
... Nesse sentido o artigo 6º da Lei n. 3207/57 que dispõe: ... “Art. 6º - A cesssação das relações de trabalho ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... Na mesma linha, a Lei n. 3.207/57, que autoriza a transferência da zona de trabalho do empregado vendedor ...
-
Formação e alteração do contrato de trabalho
... Na mesma linha, a Lei n. 3.207/57, que autoriza a transferência da zona de trabalho do empregado vendedor ...
-
Formação e alteração do contrato de trabalho
... Na mesma linha, a Lei n. 3.207/57, que autoriza a transferência da zona de trabalho do empregado vendedor ...
-
Remuneração e salário
... ofertados pelo empregador ao obreiro no contexto empregatício (57) ... Estabelece, porém, a lei quatro exigências formais à validade ...
-
Contratos com características específicas
... 57 da Lei n. 8.213/91 ... Fundamentação: Lei n. 6.210/75; Decreto n ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965, regulamentador da matéria. A ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou ...
-
Adicional de insalubridade
... 3.207/57) ... Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o ...
-
Contrato de trabalho e contratos afins
... 3.207/57). São estes os traços fronteiriços usualmente identificados: ...
-
Contrato de trabalho e contratos afins
... 3.207/57"). São estes os traços fronteiriços usualmente identificados: remuneraç\xC3" ...
-
Contrato de trabalho e contratos AFINS
... 3.207/57"). São estes os traços fronteiriços usualmente identificados: remuneraç\xC3" ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 2º, §§ 1º e 2º, Lei n. 3.207/57). Autoriza ainda o diploma ... normativo a transferência unilateral ...
-
Artigos 457 a 467
... 3.207/57 e normalmente paga aos vendedores. Como exemplo, se um vendedor ganha R$ ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 57, 1997, p. 328-29) ... Variando nos fundamentos de suas conclusões, ...