lei nº 3693 2007
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Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. REGIME PRISIONAL FECHADO. FIXAÇÃO PELA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....
...exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. . Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2014). ...8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a . ... -
Decisão monocrática Nº 3877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...3.693, de 27 de fevereiro de 2007, que veda a cobrança pela instalação e utilização de pontos ...
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Decisão monocrática Nº 1359851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...2007", nos termos do Decreto n° 20.910/32. Opostos os embargos de declaraç\xC3"...
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Acórdão nº 0004171-52.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
APELANTE(S):NILTON MILITÃO DA ROCHAAPELANTE(S):JOBER SEIDENFUSAPELANTE(S):ANTONIO MILITÃO DA ROCHAAPELADO(S):GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO SISTEMA FINAME E RESPECTIVOS ADITIVOS - IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, E PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E...
...3.518/2007 e 3.693/2009 do CMN, não há falar em cobrança abusiva (AC n. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 353 3693 . Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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Acórdãos nº 0011288-31.2013.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Pedido de perícia contábil. Desnecessidade. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros e encargos. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Precedentes do C. Tribunal de Justiça e do
... Expressa previsão contratual. Resoluções nºs 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Recurso desprovido. Não há ... -
Acórdãos nº 0001944-27.2011.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
Contrato – Mútuo bancário para aquisição de automóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação revisional de encargos, juros remuneratórios abusivos, sem capitalização mensal, vedada pela Lei de Usura e Súmula n. 121 do Col. STF, e tarifas abusivas, de abertura de crédito, ressarcimento de serviços de terceiros e serviço "não bancário" – Sentença de improcedência da pretensão – Recurso do
...3.518/2007, com a redação da Resolução CMN n. 3.693/2009 Tarifa ... -
Acórdãos nº 1003671-59.2015.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Busca e apreensão do veículo automotor. Ação julgada procedente. Alegação genérica de juros abusivos. Capitalização dos juros permitida. Súmulas 121 do STF. Instituição financeira, ademais, que não se submete à Lei de Usura. Legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instituição bancária que não
... Resoluções nºs. 3.518/2007", 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Recurso desprovido. As institui\xC3"... -
Acórdãos nº 1023382-74.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001....
... AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ. 07/02/2008, p. 334). A realização de perícia nas in-. ... -
Acórdão nº 1.0433.09.292425-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro...
... de crédito, deve ser decotada, nos termos da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. A taxa para emissão de boleto (TEC) não pode incluída no valor ... -
Decisão monocrática Nº 0001065-48.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001065-48.2022.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Recorrido(s): LEONARDO CUNHA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS....
...No caso dos autos, em que o contrato é. datado no ano de 2007, tem-se que a instituição da cobrança é lícita. : Ante o exposto, ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0032718-92.2013.8.08.0035), 05/10/2015
... dispõe o artigo 4º, XVI, da Lei Complementar Estadual nº 381⁄2007:. 4º - Compete ao DER-ES, ressalvada as atribuições previstas na Lei ...
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A
... era passível de cobrança até o advento da Resolução CMN 3.518/2007, ou seja, até 30 de abril de 2008, data da entrada em vigor desta ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida .../2013; PL-5817/2013; PL-524 4/2013; PL-5407/20 09; PL- 6884/2006; PL-3693/2012; PL-1532/2007; PL-2524/2007; PL-753/2011; PL-7421/2014; PL-4066/2008; ...
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Licitação
... (Câmara dos Deputados/Técnico Legislativo/FCC/2007) A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA...
...outubro de 2007, permitidos o repasse obrigatório da. compensação previdenciária e a .../autenticarDocumento.asp sob o código C44A-EF4B-9AB7-E9AD e senha 3693-BAAA-4456-62B8. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO. ... -
Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
....asp sob o código 9796-8B6F-A2A1-17AF e senha A04C-3693-66DC-3402. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ...2º, § 3º,. do Regulamento do IOF, aprovado pelo do Decreto 6.306/2007,. 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
A fase externa do pregão
... de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). . 173 Sobre a matéria, cf. nosso . 172 Alterada pela LC nº ...
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Serviços públicos
.... A) Certo B) Errado . 3675) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR) – Prova: Técnico .... 3693) (2011) Banca: CESPE Órgão: TJ-PA – Prova: Juiz . Disciplina: ...
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Decisões Monocráticas nº 1175945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I. Questão de ordem. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Sistema financeiro nacional
...Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 09/08/2007. SÍNTESE CONCLUSIVA . Criada pelo Bacen, a Resolução n. 1154/86 ...
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As consequências do veto presidencial ao uso do pregão nos serviços de transporte de valores e de segurança
..., tal regramento caiu por terra com a edição do Decreto nº 6.170/2007, o qual, no art. 11, previu que, para efeito do disposto no art. 116 da ...