lei n º 48 2007 29 agosto
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade ...“Art. 48................................................................ ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007. a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e ...2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e ...ARTIGO 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ...26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de ...#Redação dada Lei nº 11.488, de 2007. SEÇÃO III Documentação fiscal. Acesso à ...11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;. #Renumerado da alínea "b", com nova ...ARTIGO 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da ... Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com ...ARTIGO 48. Os arts. 1º , 2., 3.e 4.da Lei nº 8.427, de 27 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto ...ARTIGO 48. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A participação da União no Fies ...48 (quarenta e oito) meses;. #Incluído pela Lei nº ... pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º ...ARTIGO 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. § 3o A depreciação acelerada ...ARTIGO 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ...33, com a devolução. ARTIGO 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, ...ARTIGO 48. São proibidas, nas áreas de disposição final ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...35 da Constituição Federal. ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime ...á fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para ...ARTIGO 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do ...48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007. XVIII -. #Vetado. XIX - estabelecer padrões e ...ARTIGO 29. Somente poderão obter autorização, concessão ...ARTIGO 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;. #Redação dada pela Lei nº 11.483, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007. § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo .....................................". ARTIGO 48. O art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003. #Vide Medida Provisória nº 320, 2006. ...ARTIGO 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o ...#Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007. I -. #Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007. a). ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por ... seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...#Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao ...ARTIGO 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar ...ARTIGO 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer ... pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 29. É permitida a transferência do contrato de ...ARTIGO 48. A parcela do valor do royalty, previsto no ...#Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007. § 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ..., com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29" de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administra\xC3"...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ...ARTIGO 48. Se objeto de conhecimento regularmente emitido, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa ...4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ...48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. ...22 da Lei nº 11.457, de 2007. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ...#Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. § 4º Excetua-se do disposto no caput deste ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Negociabilidade. ARTIGO 29. As ações da companhia aberta somente poderão ...48. O estatuto fixará o prazo de duração das ...#Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. V - se companhia aberta, demonstração do valor ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007. Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, ...ARTIGO 29. Cada unidade de conservação do grupo de ...ARTIGO 48. O órgão ou empresa, público ou privado, ...18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao ... artigo devem ser comunicados até 30 de agosto de cada ano civil, os demais casos até 30 ...ARTIGO 48. Poderão ser concedidas licenças compulsórias ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007). #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...Das Entidades de Atendimento ao Idoso. ARTIGO 48. As entidades de atendimento são responsáveis ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...ARTIGO 48. O aposentado por incapacidade permanente que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Nos contratos de financiamento, os ... a decorrente da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. ARTIGO 32. A unidade de manejo deverá ...#Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007. b) Estados: 20% (vinte por cento), destinados ...ARTIGO 48. As concessões em florestas nacionais, estaduais ...