lei nº 5517 23 outubro 1968
- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23" de outubro de 1968, ... Decreta: ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302749-11.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, que disciplina o exercício ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... Por sua vez, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, determina, em diversos dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024373820174058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo. Remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada se abstenha de autuar a parte impetrante em razão do seu não registro no CRMV-PE e da não contratação de médico veterinário para atuar em seu estabelecimento, afastando por via de consequência a exigibilidade de manutenção
... que rege a matéria a Lei n 5.517, de 23 de outubro de 1968, arts. 5º, 6º, 27 e 28 ... -
Decisão Monocrática Nº 0300168-28.2018.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-09-2021
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, esto obrigadas a registro nos ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... que serão realizadas nos dias 23/02 e 24/02/2023, com início às ... 14h15m do ... LOGY. Berlin: Springer, 1968- ... ISSN 00316768 ... • PHYSIOLOGICAL REVIEWS ... Dadas as competências previstas na Lei n. 5517" de 23 de ... Outubro de 1968, é exigida graduaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5009947-39.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... Dispõe o artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, sobre quais as atividades de competência ... de funções anotado nos dispositivos da Lei 5517/68 ... - Prequestionamento quanto à ... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, ...
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Decisão Monocrática nº 5022742-78.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2013
... Narrou que, no dia 25 de outubro de 2012, recebeu a visita de um fiscal do ... coatora prestou informações (Evento 23) alegando, em resumo, que a exigência de ... termos dos artigos 5º, 6º e 27 da Lei n.º 5517/68, do artigo 1º da Lei 6.839/80, do artigo 8º ... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, de 2 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática nº 5001514-28.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2013
... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, ...
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Decisão Monocrática nº 5056301-50.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 2013
... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, ...
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Decisão Monocrática nº 5001294-37.2012.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2012
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Decisão Monocrática nº 5014669-20.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2013
... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, ...
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Decisão Monocrática nº 5000768-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
... A Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, alterada pela Lei n. 5.634, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional ... Des. Júlio Bernardo do Carmo, DEJT 23.3.15 ... 7) Equiparação à carteira de ... O Decreto n. 52.090, de 4 de junho de 1968, modificou substancialmente o Decreto n. 19.009 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional ... (2010) ... 23) súmula n. 31, TRT/sC — Honorários ... O Decreto n. 52.090, de 4 de junho de 1968, modificou substancialmente o Decreto n. 19.009 ...
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Decisão Monocrática nº 5000775-22.2013.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... 1) ... A Lei nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o ... de funções anotado nos dispositivos da Lei 5517/68 ... - Prequestionamento quanto à ...
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
... 10, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968 combinado com o art. 37, ...
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RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 555, de 20 de outubro de 2023
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ... Vet. Danilo Rezende e Silva - CRMV-GO 5517;Membros Suplentes: Méd. Vet. Paulo Roberto Lucas ...
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RESOLUÇÃO Nº 542, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 535, de 30 de setembro de 2020
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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PORTARIA nº 7 - PR/MS/DE/MS/PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA,
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução ...
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PORTARIA CRMV-MS Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução ...
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PORTARIA CRMV-MS Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução ...
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PORTARIA CRMV-MS Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2023
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução ...