lei nº 5534
- LEI N.º 5.534, DE 14 DE JULHO DE 2021 (52706)
- Lei nº 5.534 de 14/11/1968. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre a Obrigatoriedade de Prestação de Informações Estatisticas e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 96705, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
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Acórdão Nº 44228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto de cabimento da reclamação, em casos de aplicação do...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D70-5534-661E-2607 e senha 9B0E-3394-62A8-761A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18. RCL 44228 AGR ... -
Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6092-5534-A632-B27F e senha BE52-C4DC-D025-A749. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18. ADI 5235 / DF. A Senhora ... -
Acórdão Nº 186494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). REVOLVIMENTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. INVIABILIDADE DA VIA...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5534-70C4-61FA-11B0 e senha 3641-78A3-975F-A63C. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7. RHC 186494 AGR / SP. ... - Decisão monocrática Nº 1220663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
- Decisão monocrática Nº 10004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
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Acordao N° 1437797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Suspensão. Tema 1170 stf. Inaplicabilidade. Mérito. Prosseguimento cumprimento sentença. Art. 535, §4º, cpc. Necessário. Tema 733, stf. Aplicável ao caso. Correção monetária. Matéria ordem pública. Preclusão. Tema 491, stj. Julgados. Ausência força vinculante. Relação trato continuado. Observância
...prosseguir o cumprimento da sentença. Além disso, no julgamento da ADI 5534 o STF decidiu pela “. constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da. parte incontroversa e ... - O assédio moral na legislação brasileira
- Decisão monocrática Nº 211200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
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Acórdão Nº 753506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA DIREITO CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 279/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E3-4DD8-DC8B-8FC3 e senha 6590-70BE-5534-773C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12. AI 753506 AGR / ES. POSTERIORI, DE VEÍCULO DE ... -
Decisão monocrática Nº 5534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS E A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA QUE GERA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). PRECE...
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Decisão monocrática Nº 5534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, formalizada por Ivon Cesar, por meio da qual se pretende o reconhecimento a prescrição da pretensão punitiva ou absolvição do crime do art. 344 do CP. Segundo a defesa “o revisionado foi condenado a pena de 01 (um) ano de reclusão regime aberto nos termos do art. 344, do CP, cujo pena
- Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000733-82.2011.5.07.0026), 2013-04-25
- DECRETO Nº 5534, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a Autorização Prevista No Artigo 36 da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005.
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Acordao N° 1431156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Prosseguimento cumprimento sentença. Art. 535, §4º, cpc. Necessário. Tema 733, stf. Aplicável ao caso. Correção monetária. Matéria ordem pública. Preclusão. Tema 491, stj. Julgados. Ausência força vinculante. Relação trato continuado. Observância coisa julgada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão
...prosseguir o cumprimento da sentença. Além disso, no julgamento da ADI 5534 o STF decidiu pela “. constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da. parte incontroversa e ... - Decisão monocrática Nº 1368107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1369676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
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Acórdão Nº 194229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A70-9F4E-75D5-5534 e senha 7068-FB5A-0FBA-DDF2. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11. HC 194229 A GR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041633-48.2021.8.19.0002 (Cível), 21-03-2023
Recurso Inominado nº 0041633-48.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE GARCIA DE CASTRO RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000144-05.2010.5.07.0001), 2010-09-02
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000805-81.2010.5.07.0001), 2010-09-02