lei nº 5862
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
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Acórdão Nº 0021076-08.2018.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A executada, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, é empresa pública federal, criada pela Lei n. 5.862, de 12-12-1972, integrante da administração pública indireta. Incontroverso que a INFRAERO explora atividade econômica, portanto, está sujeita às regras comuns às empregadoras
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nº 96.01.24440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CAUSAS. PARTE. UNIÃO. INTERVENÇÃO. RECURSO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. 1. Dispondo o art. 10 da Lei n. 5.862/72 que "A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas", daí resulta a autorização para recorrer, ainda que a sentença, aparentemente, não lhe imponha gravame ou prejuízo, sobressaindo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-07.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA INFRAERO E DA UNIÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. A questão não foi analisada sob o prisma do disposto na Súmula n º 82 do TST, segundo a qual -a intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
- Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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nº 93.01.26387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 1993
INFRAERO. ADMINISTRAÇÃO DE AEROPORTO. GUARDA DE AERONAVES. FURTO.INDENIZAÇÃO.- AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAM A TERCEIROS (CF, ART. 37, PARAGRAFO 6; CC, ART. 1521, III).- A INFRAERO, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DOS AEROPORTOS (LEI
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as necessárias providências para garantir a segurança nas dependências dos aeroportos por ela ...
- Decisão monocrática Nº 1365899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000366-50.2018.5.07.0014), 2020-05-22
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-16.2013.5.06.0022 (01008-2009-351-06-00-4)), 20-08-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n. 331. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações...
... Atente-se para o fato de que o art. 7 º , § 1 º da Lei n º 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas f í sicas ou jur í dicas para execu ç ã o de tarefas t é cnicas ou especializadas, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001423-55.2012.5.06.0010), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. ILEGALIDADE. EFEITOS. O Ato Administrativo praticado pela Diretoria Executiva da INFRAERO que aprovou a Progressão Especial, não se submeteu ao crivo do Ministério da Defesa, como exige o art. 42, inciso IV, do seu próprio Estatuto, deixando de atender a um dos...
... 10 da Lei n º 5862/72. Pois bem. A Lei n º 9.469/97 estabelece que a interven ç ã o da Uni ã o nos feitos de interesse das entidades da administra ç ã o ... - Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
- Infraestrutura aeroportuária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-77.2020.5.06.0008), 29-04-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto aos temas ("INSS de responsabilidade do empregador" e "incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição destinada a terceiros") por manifesta ausência de interesse jurídico processual. No...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-07-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-03-10
- Decisão da Presidência nº 934178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
- Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-09-27
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-05-22