lei n º 608 98
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98). § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ...1º). Intransferibilidade de Rendimentos para o Exterior. ARTIGO 608. Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da tributação das mercadorias não identificadas. ARTIGO 98. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão ...ARTIGO 608. O titular da marca, tendo elementos suficientes para suspeitar que a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 98. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 99. #Revogado pela ...ARTIGO 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em ...ARTIGO 607. #Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 608. #Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008. CAPÍTULO V. Do processo e do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Distribuição. ARTIGO 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a ...Condições e regras impostas ao beneficiário. ARTIGO 608". No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condiç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 50026433820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE VALORES. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DAS DIÁRIAS DA INTERNAÇÃO A PARTIR DO 31° DIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. TEMA 1032 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35...
... início de vigência em 20/06/2019 e, portanto, submetido à Lei 9.656/98. Menciona que deve ser aplicado ao caso o constante no contrato firmado, ..., aliás, restou pacificada na jurisprudência com o advento da Súmula 608 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ÍNDICE DE TABELAS. Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 ...81.845 . 9.915 . 29.288 . 899 . 22.606 . 5.175 . 608 . Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º). Prazo de Vigência. ARTIGO 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ...SEÇÃO V. Da cassação de regimes ou controles especiais. ARTIGO 608...
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Acórdão nº 50187576720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO DE SUICÍDIO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE TRATAMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS....
... gratuidade da Justiça deferido no “evento 03”, consoante artigo 98, §3.º, do mesmo diploma legal. . Em suas razões recursais, a parte ...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão nº 50183376220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POR EX-EMPREGADOR. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIO ESTABELECIDO TAMBÉM PARA OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. COBRANÇA PARITÁRIA PARA ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO...
...Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ..., por tempo indeterminado, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. No caso em análise é oportuno destacar a redação do artigo 30 da Lei ... -
Acórdão Nº 5038483-39.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A FORNECER O MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA", NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA.RECURSO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO DOMICILIAR COM O FÁRMACO SOLICITADO NÃO...
...608 do STJ, em casos como o presente, "aplica-se o Código de Defesa do ...9.656/98.Na negativa apresentada na origem, a agravante limita-se a atacar ... -
Acórdão nº 50044838020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POR EX-EMPREGADOR. TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO DISTINTO PARA FUNCIONÁRIOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NO CASO. 1. O PRESENTE FEITO NÃO COMPREENDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, QUE PREVÊ O REAJUSTE DA...
...3º da resolução 279 da ANS, que regulamenta a Lei 9.656/98, é claro ao admitir as contribuições para as demais operadoras ...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão nº 50016657120208210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA A PARTE QUE NÃO ABRANGE SEU PROCURADOR. NECESSIDADE DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS PELO...
...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10 da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. No caso dos autos, o laudo médico e a prescrição ... -
Acórdão nº 51283495720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Havendo cobertura contratual para a doença, as operadoras estão contratualmente obrigadas a custear o tratamento respectivo, não podendo se sobrepor à prescrição médica. Súmula n. 608 do STJ, art. 35-G da Lei n. 9.656/98 e art. 47 do CDC. 2. Caso em que, a UNIMED cobriu o tratamento para obesidade
...35-G da Lei n. 9.656/98 e sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: . Aplica-se o Código de Defesa ... -
Acórdão nº 50080597020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. PLANO DE COBERTURA AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA...
...Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 DO STJ. ASSIM, ... -
Acórdão nº 50035936220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO EM ANÁLISE. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO...
... que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. . Em suas razões recursais, a ...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão nº 70083697276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao
...35 da lei 9.656/98. Súmula n. 608 do STJ. 2. Nos termos do atual posicionamento ... -
Acórdão nº 50061402320168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PLANO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL...
...Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10, da Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à ... -
Acórdão nº 50027117920208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL
...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10 da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. No caso dos autos, o laudo médico e a prescrição ... -
Acórdão nº 50127529320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO OFF LABEL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTA CAUSA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS...
...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10 da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. No caso dos autos, o laudo médico e a prescrição ... -
Acórdão nº 50034329020148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUNTA MÉDICA INSTITUÍDA PELA RÉ. MERO PARECER. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA INDICAR O MELHOR TRATAMENTO PARA O CASO. COBERTURA DEVIDA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO...
...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10 da Lei n° 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o ... -
Acórdão nº 50220120220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES NO CASO. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE...
...608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...10 da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. No caso dos autos, o laudo médico e a prescrição ... -
Acórdão nº 52290401620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. DIABETE MELITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É
...Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... as hipóteses de exclusão previstas no artigo 10 da Lei º 9.656/98. Além disso, a extensão da cobertura contratual é matéria que ... -
Acórdão nº 52286955020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 35 DA LEI 9.656/98....
...Aliás, sobre o tema em discussão o STJ editou a súmula n. 608, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ...35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 608 do STJ. 2. A tutela de urgência será concedida quando ...