lei nº 6242 1975
- Indeferido Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
...1975, que . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Art. 40. A Lei nº 6.224, de 14 de julho de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 4º As ...
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O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... de 1950, a sua regulamentação veio tardiamente, somente no ano de 1975 por meio da Lei n. 6.242, de 23 de setembro de 1975. Aproximadamente dois ...
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Profissões com Normas Especiais
...6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Exercício de algumas profissões
...100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um sistema de assistência complementar ao atleta ...
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Exercício de algumas profissões
...100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um sistema de assistência complementar ao atleta ...
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Profissões com Normas Especiais
...6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Profissões com Normas Especiais
...6.242, de 1975); 34) atletas profissionais (Leis ns. 9.615, de 1998 e 9.981, de 2000); ...
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Trabalho decente
...g. , é profissão regulamentada há mais de 40 anos: Lei n. 6.242/1975, que comentamos nesta obra (v. Capítulo VI, n. 19, acima) . . ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
...Em linhas gerais, a Lei Federal n. 6.242, de 23 de setembro de 1975, estabelece critérios para o exercício legal da profissão de guardador ...
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Exercício de algumas profissões
...100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um sistema de assistência complementar ao atleta ...
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Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
...JOLIVET, Régis. Vocabulário de filosofia. Rio de Janeiro: Agir, 1975. p. 115). . MARTENET, Vincent. Géométrie de l’égalité, cit . , ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
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Legislação
... XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII — 77.357, de 1º de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977. Guia de turismo — Lei n. 8.623/1993 e Dec. n. ...
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Trabalho decente
...g. , é profissão regulamentada há mais de 40 anos: Lei n. 6.242/1975, que comentamos nesta obra (v. Capítulo VI, n. 19, acima) . . ...
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Trabalho decente
...6.242, de 23 de setembro de 1975, a incrível lei do flanelinha , que comentamos nesta obra . . · ...
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Legislação Complementar
... XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; XIII — 77.357, de 1º de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043635-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0043635-88.2017.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS PORTO CANELA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 127/138, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que absolveu DOUGLAS PORTO CANELA da...