lei nº 6321 76

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Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada...

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RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - LEI ESTADUAL N° 6.321/76 A natureza indenizatória do auxílio-alimentação concedido pelo Reclamado tem fundamento na lei estadual que instituiu a parcela. PRÊMIO-INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS A lei que instituiu a parcela -prêmio de incentivo- previu expressamente sua provisoriedade e não-incorporação ao salário. Precedentes

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AGRAVO. PARCELA PRÊMIO INCENTIVO. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A egrégia Corte Regional reconheceu que a parcela em discussão se referia ao auxílio-alimentação, substituída pelo prêmio de incentivo, pago pelo Estado de São Paulo e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho.

PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCROTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXONO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefíciosinstituídos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA PRÊMIO INCENTIVO. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A Corte Regional reconheceu que a parcela em discussão se referia ao auxílio alimentação, substituída pelo prêmio de incentivo, pago pelo Estado de São Paulo e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza indenizatória do benefício surgirá na hipótese de participação e inscrição da empresa junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma coletiva.

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A

I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO NORDESTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. O vale alimentação foi instituído por norma interna da Empresa Reclamada é dotado de cunho indenizatório desde sua origem. Não há prova, nos autos, a apoiar a tese de prestação do benefício com caráter salarial. Diante deste contexto, fica afastada a incidência do art. 45

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza indenizatória do...

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RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL E SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. NATUREZA SALARIAL. Admite-se, excepcionalmente, a natureza indenizatória dos valores pagos a título de auxílio alimentação quando restar comprovada a participação do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76, tal como pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 133, da SDI-1....

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelecia, como regra, a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderiam ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ADMISSÃO DA RECLAMANTE APÓS O ADVENTO DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA.Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelecia, como regra, a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderiam ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 133 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para

EMENTA: RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A natureza da verba destinada à alimentação, regra geral, detém índole salarial, tendo em vista que diz respeito a uma prestação in natura, sobretudo quando fornecida pelo empregador por força do contrato de trabalho, desde a admissão do empregado. Constitui-se, a priori, em verdadeira utilidade que, nos termos do art. 458, da CLT, compõe...