lei n° 6780 2001

1994 resultados para lei n° 6780 2001

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001. I- expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II- proceder com ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...
  • DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
    ...k) Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001 2001/D3897.htm>. Fixa as ...
  • Acórdão Nº 187202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lavagem de dinheiro. Transnacionalidade do delito antecedente. 4. Impossibilidade de análise aprofundada de elementos fáticos em sede de habeas corpus. Ampla dilação probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA89-E106-6780-62DA e senha BF97-93BC-54C3-AE2D. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código D93E-1F53-3699-3565 e senha C387-42AE-6780"-4810. \fSupremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código 457A-0927-7742-96A7 e senha B5D1-6780-8B04-DAD9. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do ...
  • Acórdão Nº 37237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../autenticarDocumento.asp sob o código 6558-0FDF-4EAC-C4AA e senha 6780-BA04-C094-DC1A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CELSO DE MELLO. ...
  • Decisão monocrática Nº 1355437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
  • Decisão monocrática Nº 39580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
  • Acórdão Nº 211821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAC9-ADCE-39CB-6780 e senha F026-62A2-5E27-DCB4. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001...
  • Acórdão Nº 35359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, LIMITA-SE, TÃO SOMENTE, A FAZER INCIDIR, NO CASO CONCRETO, A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC/15) – ALEGAÇÃO DE QUE O ATO RECLAMADO ESTARIA EM DESACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA DISCUSSÃO EM...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20C1-6780...
  • Decisão monocrática Nº 1355398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
  • Acórdão Nº 228699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial. Substituição da pena. Maus antecedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, em face da jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo...

    ...doméstica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. f.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6780-63B4-F231-444B e senha 83FC-56B3-C37C-CE23. Supremo Tribunal Federal. ...
  • Acórdão Nº 42089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 270F-6780...
  • Acórdão Nº 1153991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B52D-6780-EA1F-5C4B e senha 2E16-AE46-6DA8-67DC. Supremo Tribunal Federal. ...
  • Decisão da Presidência nº 6780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
    ...156-159; ANA LAURA MAGALONI KERPEL . El precedente constitucional en el sistema judicial norteamericano, Madrid, McGraw Hill, 2001, p. 83), e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar à parte impetrante, na ...
  • Acórdão Nº 221586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Art. 96 da Lei 8.666/1993. 4. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. 5. Circunstâncias negativas. O acórdão impugnado atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código 2AAE-7934-E851-88FE e senha A5AC-6780...
  • Exploração da infraestrutura aeroportuária
    ...3.954/2001, subordinado ao Comando da Aeronáutica. . . BRUNO AURÉLIO . atendem ...
  • Decisão monocrática Nº 37479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
    ...Min. Maurício Corrêa, DJ 24.08.2001. 4. In casu, a Medida Provisória 746/2016, ao propor mudanças no ...
  • Acórdão Nº 223244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 219.841-

    ...Min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94C6-829F-6780-DE6D e senha 3788-D13B-A816-79A5. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...
  • Acórdão Nº 157094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

    Habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Prisão preventiva. Falta de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem concedida para confirmar a liminar.

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código 76C7-2AED-98BF-409F e senha B784-4806-D403-6780...
  • Decisão monocrática Nº 1362569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
  • Acórdão Nº 227161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR: ESPECIFICIDADES DO CASO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ....asp sob o código 2DAD-2113-AA1E-41F9 e senha E2CE-8360-9BC9-6780. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001...
  • Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
    ...v. 102, p. 228-37. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001; O problema da duração dos processos: premissas para uma discussão ...
  • Acórdão Nº 1362569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do...

    ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...

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