lei nº 68 1992
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 68 ... Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice ... ARTIGO 68 ... O Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, ...
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... " ... ARTIGO 68 ...
-
Acórdão nº 2010/0137069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9⁄12⁄1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1° O ... " ... ARTIGO 68 ... Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, ... Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992) ... § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou ... #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017 ... ARTIGO 68 ... Os depósitos das instituições financeiras bancárias mantidos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ... 2º, inciso I, alínea "a"; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral ... ARTIGO 68 ... O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992 ... #Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006 ... #Revogado pela ... #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO 31 ... 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de ... 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992 ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 68.000,00 ... Cr$ 85.000,00 ... Cr$ 102.000,00 ... Cr$ 119.000,00 ... Cr$ 136.000,00 ... Cr$ 153.000,00 ... Cr$ 170.000,00 ... § 1° Os valores do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na ... ARTIGO 68 ... As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... 68 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 65 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 68 ... O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal ... 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 68 ... O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob ... ção, conforme previsto pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 4º Nas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 68 ... O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art ... #Taxa extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992 ... § 2º- A primeira via da relação, depois de considerada pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos ... Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - audiodescrição ... ARTIGO 68 ... O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à ... ARTIGO 103 ... O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: ... "Art. 11 ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 ... cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso XI); ... III - com recursos dos Fundos ... ARTIGO 68 ...