lei nº 68 92
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 68 ... A Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar ... Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi ... § 4º Para ... ARTIGO 68 ... O § 2º do art. 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 68 ... As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas ... Parágrafo único ... ARTIGO 92 ... À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de ... ARTIGO 92 ... Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 68 ... O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ARTIGO 92" ... O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos T\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo ... ARTIGO 92 ... Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ... 68 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não decorrência de impedimento ... ARTIGO 68 ... Da assistência não poderá decorrer impedimento do juiz, do ... Crimes praticados em parte no território nacional ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em parte cometido no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 68 ... A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de ... SEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da Tipi, tributado na forma do ... SEÇÃO II. Responsáveis ... ARTIGO 68 ... A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1 (um) salário mínimo ... Cr$ 34.000,00 ... Cr$ 51.000,00 ... Cr$ 68.000,00 ... Cr$ 85.000,00 ... Cr$ 102.000,00 ... Cr$ 119.000,00 ... Cr$ ... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 68 ... Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não ... ARTIGO 92 ... Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... O Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996 ... ARTIGO 93 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da ... ARTIGO 92 ... A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de ... 22 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... XX - o art. 92 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 68 ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de ... ARTIGO 92 ... Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a outorga de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art ... ARTIGO 92 ... O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92" ... ARTIGO 25 ... A contribuição do empregador rural pessoa f\xC3" ... ARTIGO 68 ... O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO 31 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 68 ... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social ... ARTIGO 92 ... O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a ...
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Em vigor
Código Penal
... Cálculo da pena ... ARTIGO 68 ... A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... ARTIGO 92 ... São também efeitos da condenação: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Se estiver em ordem a ... #Renumerado do art 92 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Antes do ...