lei nº 711 07
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000935020204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800093-50.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO
... 17/1206584-1 foi registrada em 21/07/2017 e a Declaração de Importação – DI n. 17/1228396-2 foi ... 69, § 1º, da Lei 10.833/2003 c/c os arts. 711, incisos I e III e § 1º, e 725, inciso I, do Decreto 6.759/2009 (id ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n. 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de ... 2 o /710-711), não é o manuseio de dinheiro, por vezes vultoso, posto que poucos são ...
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Acórdão Nº 0000684-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONTINUIDADE DELITIVA CESSADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (Nº 11.464/07) – NOVATIO LEGIS IN PEJUS – IRRETROATIVIDADE – PREVISÃO DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO IMPROCEDENTE.“’A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido...
... DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (Nº 11.464/07) – NOVATIO LEGIS ... IN PEJUS – IRRETROATIVIDADE – PREVISÃO DA ULA 711 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO IMPROCEDENTE ... “’A Corte ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º CÓDIGO ... a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei 1.711/1952 e a Lei 8.112/1990. 2. Embora a autoridade apontada como responsável ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao ... É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o art. 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 6. Precedentes. 6. Ação que se julga ... improcedente”. (AO 711, de minha relatoria, Tribunal Pleno, ... DJe 4.4.2008, grifo nosso) ... Ocorre que a presente ação foi ... proposta em 07 de março de 2014, não se podendo divisar o ... transcurso do prazo ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... P9 P10 9,71 734524.818 9051314.595 ... P10 P11 4,13 734524.711 9051315.735 ... P11 P12 5,99 734524.711 9051325.453 ... P12 P13 5,87 ... , Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos ... termos do inciso III do caput e dos §§ 15, 16 e 17 do art. 5º ...
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Direito processual civil
... Data: 07/11/2013 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... Inteligência dos artigos 612 e 711 do CPC.’ (REsp 36.862-6/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 711). Por essa mesma razão, não se pode permitir ao impetrante apresentar, a ... (Termo de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José Raul Martins Vasconcellos (e-STJ fls. 239/240) e ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por uma linha reta, ... E=691865 e N=7502981; ponto 711, de c.p.a. E=691880 e N=7502999; ponto 712, de c.p.a. E=691899 e ...
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COVID. Legislação correlata
... 1, de 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos servidores titulares de ... 711, “g” — CLT — nacionalização do trabalho — quitação — art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y9fc{bottom:710.853014px;}.y29ae{bottom:710.988344px;}.y2bd5{bottom:711 ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - do-de-todos- ...
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Decisão Monocrática Nº 4000133-64.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 28-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001, de São João Batista Impetrante : Gregori Luiz DalboscoAdvogado : Gregori Luiz Dalbosco (OAB: 42511/SC)Paci
... 2006.900200-711, oriunda do Conselho da Magistratura e o que estabelece o Regimento o das Turmas de Recurso (Resolução n. 04/07-CG): Art. 24. O preparo compreende o recolhimento da taxa judiciária ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... 15 da IN n. 39/2016 711 , o qual é abaixo transcrito: ... Art. 15. O atendimento à ...
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Das penas
... (HC 110.688/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/02/2011) ... · Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no ... 195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ 14/5/2007, e REsp 687.428-RS, DJ 5/3/2007.HC 155.049-RS, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 ... Arts. 1º a 12 ... Francisco Dirceu Barros ... para, a ... Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a Súmula nº 711", ratificando o entendimento assumido por aquela Corte, no sentido de que: \xE2" ...
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Legislação
... (*) Republicada por ter saído no DOU n. 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original ... (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20.11.98 — DOU 21.11.98) ... XIII — em relação ao Fundo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178322-10.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XLII – Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992; ... XLIII – Decreto nº 685, de 20 de novembro de 1992; ... XLIV – Decreto nº 711", de 23 de dezembro de 1992; ... XLV – Decreto nº 719, de 8 de janeiro de 1993; ... XLVI – Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993; ... XLVII \xE2\x80" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário - Recurso Especial - ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente procedente a pretensão ... 711. Também eles afirmaram que houve pagamento de vantagem indevida ...