lei nº 7619
- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- Em vigor Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2240 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/ AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA....
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Acórdãos nº 2112798-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo. Ingresso do agravante como terceiro prejudicado – Qualidade da parte que guarda interesse jurídico na questão, não bastando o mero interesse econômico – Agravante admitido como litisconsorte passivo necessário – A impertinência do pleito como terceiro superada está pela admissão como litisconsorte necessário, na origem. Ato do Prefeito...
- O Direito do Trabalho no Brasil
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Acordão nº 19990558100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Noviembre de 2000
I) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORRESPONDÊNCIA AO RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREGADOR. A estrutura sindical vigente tem como base as categorias, definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 511 da CLT. A categoria profissional forma-se em razão da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em...
- Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Legislação
- Legislação
- Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985
- Modalidades de contrato de trabalho
- Decisão monocrática Nº 1396796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 436A-3466-0E61-7619 e senha EDC0-C81E-EF5D-3741. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CELSO DE MELLO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34. HC 138637 A GR / SP. ... - Do Contrato Individual de Trabalho
- Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
- Vale-transporte
- Legislação Complementar
- Leis
- Da remuneração - (arts. 457 a 467)
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O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
...Com imediato sucesso da medida, passou a ser obrigatório com a Lei Federal n. 7619, de 30 de setembro de 1987. Além de garantir os transportes da mão de obra de todos os setores econômicos, o Vale-Transporte representou um ...
- Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
- Apêndice