lei n° 768 92
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... 768 ... Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92" ... Se a decisão sobre a existência da infração depender da solu\xC3" ... ARTIGO 768 ... As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... ARTIGO 768 ... Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e ... ARTIGO 768 ... Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... 431 (Medida Provisória n 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9) ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO IV. Da competência para a solução da consulta ... ARTIGO 92 ... A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ... #Título II deste Regulamento (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773 ... CAPÍTULO VII. Dos processos de aplicação e de exigência dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 33, § 3°) ... Art. 768. Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do imposto na ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ... E=692471 e N=7502726; ponto 768, de c.p.a. E=692474 e N=7502732; ponto 769, de c.p.a. E=692480 e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... ( Vide Constituição Federal de 1988) ... • V. art. 449 e 768 ... • V. EC n. 24/99 (Extingue as Juntas de Conciliação e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob apuração em dívida ... Direito Administrativo Brasileiro, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., ... 2013, Malheiros, v.g.) ... Cumpre ter presente, neste ... -
Decisão Monocrática Nº 0001043-40.2011.8.24.0002 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
... 752-768"), restando vencidos os votos para julgar totalmente improcedente a pretens\xC3" ... 10 da Lei n. 8.429/92, consiste na dispensa indevida de processo licitatório. Ocorre que a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1964, p. 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o código civil. In: FRANCIULLI ... 8, n. 4, p. 1644-1689, nov./ 2016 ... n. 768/2002, no qual se discutiu a constitucionali-dade da norma constante do ...
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COVID. Legislação correlata
... 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 ... 290/1997 , p. 764 — critérios — Portaria GM/MTE n. 112/2012, p. 768 — dupla visita — art. 627 — CLT — lavratura do auto de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a ... Ministra: ... 768 e 889 da CLT ... Em razão de ser medida extrema a penhora de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos ... SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 768, grifei ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y626{bottom:767.648638px;}.y1879{bottom:767.669388px;}.y26cb{bottom:768 ... A não-cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são admissíveis as regras de ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A teor do art. 768 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na condução do processo, estando a ...
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Sanção Penal
... 92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, portanto, as penas ... Na mesma toada: RT ... 552/356, 768/722, JTACrimSP ... 63/140, 75/133 ... RT ... 551/308, 619/279, 622/304, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 92). Manifestou-se pela improcedência da impugnação. Destacou que a ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/08/2016; DJe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Apresentou a Petrobrás a petição do evento 768 e a mídia do evento 769 com os documentos. Dos documentos, ressalvou que ... e igualmente no incidente de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva comete, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a conversão de ação direta de ... Campos Batalha (obra cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver reproduzido a norma ...