lei nº 7862
- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7862, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012. Delega Competencia Aos Ministros de Estado do Planejamento, OrÇamento e GestÃo e da Defesa para Disciplinar o Recadastramento Dos Aposentados e Dos Pensionistas da UniÃo que Recebem Recursos a Conta do Tesouro Nacional Constantes do Sistema Integrado de AdministraÇÃo de Recursos Humanos - Siape, Dos Militares Inativos e Pensionistas das ForÇas Armadas, e Dos Anistiados Politicos, Civis e Militares, e Seus Dependentes, de que Trata a Lei 10.559, de 13 de Novembro de 2002.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre Absorção, pela União, de Obrigações da Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 629, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 101, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Criterio de Calculo da Remuneração Dos Depositos da União e da Outras Providencias.
- Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990
- Leis
- Legislação Complementar
- Legislação
- Legislação
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
- Conselho Nacional de Trânsito
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Acórdãos nº 0147151-97.2005.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 0147151-97.2005.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : CICERO DAVID DE ANDRADE VOTO Nº 7862 EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ...
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Acórdãos nº 0147151-97.2005.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... 0147151-97.2005.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : CICERO DAVID DE ANDRADE VOTO Nº 7862 EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- Versão original Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
- Decreto nº 11.258 de 16/11/2022. Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB94-5AB0-2F82-7862 e senha 8F4B-2CDB-0C76-72F7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101 ... INQ 4921 ...