lei nº 8137 27 dezembro 1990
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- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. § 4º O valor do adicional será recolhido ...2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, serão convertidas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 10. A multa de mora incidente sobre ...61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ARTIGO 3. A opção pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também ...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
...4º da Lei nº 8.137, de 27" de dezembro de 1990); e. III - relativas à viola\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
...18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numeração ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o ..., criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes ... que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. CAPÍTULO VI Das disposições tributárias. ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
..., instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às microempresas e empresas de ...1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... do controle social, nos termos da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. § 1° A avaliação pelo Ministério da Saúde da correta aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/11266224/inciso-i-do-artigo-1-da- le i-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990 E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. SÚMULA 493/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INOVA
... Federal, em 02 de dezembro . ... -
Em vigor
Código Penal
...Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente ...#Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990. Parágrafo único- Para o condenado por crime ...Rio de Janeiro, 7 de dezembro...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput). #Incluído pelo Decreto ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...#Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;. XXII - relativa a adiantamento ...ária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1º);. III - nos demais casos, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...27 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. § ... aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$3.000,00 (três mil ... de 1962, na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e na Lei n° 8.158, de 8 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. ...161, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...1º e 2.da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e ...
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Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N. 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
...Interrogado às fls. 26/27 do Apenso I, JOSÉ MOÁBIO RODRIGUES FEITOSA ... 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código ... -
Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N. 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
...Interrogado às fls. 26/27 do Apenso I, JOSÉ MOÁBIO RODRIGUES FEITOSA ... 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código ... -
Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N. 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
...Interrogado às fls. 26/27 do Apenso I, JOSÉ MOÁBIO RODRIGUES FEITOSA ... 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código ... -
Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N. 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
...Interrogado às fls. 26/27 do Apenso I, JOSÉ MOÁBIO RODRIGUES FEITOSA ... 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código ... -
Acórdão nº 0037017-41.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N. 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
...Interrogado às fls. 26/27 do Apenso I, JOSÉ MOÁBIO RODRIGUES FEITOSA ... 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código ...