lei nº 8639
- LEI ORDINÁRIA Nº 8639, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Disciplina o Uso de Caracteres Nas Publicações Obrigatorias.
- Decisão monocrática Nº 37910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
- Da execução - (arts. 876 a 892)
- Da execução
- Decisão nº 599875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
- Decisão da Presidência nº 599875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
- Decisão Monocrática nº 2010/0054212-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão da Presidência nº 649919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2009
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8639-3444-8210-28F5 e senha 5C18-290E-042B-5243. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de ... - Decisão monocrática Nº 226911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
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Acórdão nº 2005/0014515-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - JUROS MORATÓRIOS - IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA MP 1.577/97 - COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO. 1. Assente na jurisprudência do STJ que os juros compensatórios, fixados em 6% ao ano pela Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, que promoveu alterações no DL 3.365/41, somente são aplicáveis às desapropriações cujas...
- Decisão monocrática Nº 196218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
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Acórdão Nº 225062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E31B-AB1A-8639-2883 e senha 3E51-BD1A-CA88-527B. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. LUIZ FUX. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14. HC 225062 AGR / MG. ... - Decisão Monocrática nº 2011/0000731-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1269736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91E4-C4D5-8639-19B0 e senha FAB6-5C80-123E-FBEE. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14. RE 1269736 ED-A GR / RS. pelo ... - Decisão monocrática Nº 1355823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
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Acórdão Nº 1401985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8639-EF3B-BA60-76B0 e senha 84BE-7193-5944-2E17. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRA PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14. ARE ... - Decisão monocrática Nº 222671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
- Decisão monocrática Nº 45272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
- Decisão monocrática Nº 45921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
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Acórdão Nº 44002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D2-6F66-B8F6-61C3 e senha 1B6A-1E07-8639-EEA0. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12. RCL 44002 AGR / SP. remissão indireta, no estatuto do ... -
Acórdão Nº 52862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178-RG/SE (TEMA 793). EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NEM INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NECESSIDADE...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B188-650B-C34D-270F e senha 8639-E84C-B0ED-8AE0. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14. RCL 52862 AGR-SEGUNDO / GO. outras reclamações ... -
Acórdão Nº 1419565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 31
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DDA-2C7C-6B59-685D e senha 8639-02FC-7257-96BD. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10. ARE 1419565 AGR / PB. Supremo Tribunal ... - Decisão monocrática Nº 1322849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
- Decisão monocrática Nº 208607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
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Acórdão Nº 1348659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO...
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