lei nº 866 93
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... ARTIGO 866 ... Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição ... ARTIGO 866 ... A justificação será afinal julgada por sentença e os autos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... Local de Recolhimento ... ARTIGO 866 ... O recolhimento do imposto deverá ser feito em agente ...
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Acórdão nº 2010/0130367-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866, DO CC E OS ARTIGOS 471, II E 473, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ... 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ...
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Acórdão nº 2003/0041898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Improcedência dos embargos" (fl. 866) ... 2. Nas razões recursais (fls. 882/917 e 959), sustenta a recorrente ... 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. ADITIVOS POSTERIORES. MUDANÇA DO VALORCONTRATADO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DEIMPREVISIBILIDADE.Síntese da controvérsia1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtorarecorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão,novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ... E=693276 e N=7502504; ponto 866, de c.p.a. E=693255 e N=7502483; ponto 867, de c.p.a. E=693244 e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 16, § 3°) ... Art. 866. O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período-base, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039486420134058100), 25-01-2022
Ementa Processual Civil, Tributário e Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, quanto às anuidades anteriores a 2012, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 11.000/04 e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, reconhecendo nulidade dos títulos executivos por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e indeferiu a petição inicial, declarando extinto o feito com esteio nos arts. 618,...
... 2º, da Lei 11.000/04 e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, reconhecendo nulidade dos títulos executivos por incongruência com o ... 27, § 1º, da Lei 5.517/68, combinado com as Resoluções do CFMV n. 866/2007, 890/2008, 922/2009, 968/2010, 990/2011 (doc. 14383531) ... Em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 866. Apresentada a defesa, os autos serão, dentro de quinze (15) dias, ...
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Da execução
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O titular da firma individual e ... Registre-se que, como sustentamos na nota 2, do art. 866, desta Consolidação, o art. 13 e seu parágrafo único, da Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... CLT – Arts. 860 a 866 ... A teoria do conglobamento prioriza os benefícios dentro de uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a posteriori” , por meio ... 162) (RDT 02/00, p. n. 63) ... Atualmente, dispõe o art. 866 do CPC: ... “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação com encargo se ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: "Art. 13 - O titular da firma individual e os ... Registre-se que, como sustentamos na nota 2, do art. 866, desta Consolidação, o art. 13 e seu parágrafo único, da Lei n ...
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COVID. Legislação correlata
... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; ... 866 — CLT — pauta reivindicatória não registrada em ata — causa de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v ... ção judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União (STF, SL 866 AgR, DJE 02/10/2019) ... Desnecessidade de exibição de procuração ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade preponderante dos atos do ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 851 866. LRP, art. 112. Enunciado 45/TJRJ ... @@@SEÇÃO III. Da Ata Notarial ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3065{bottom:864.257299px;}.y2e8d{bottom:865.311254px;}.y1f8a{bottom:866 ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
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Relatório com número 0168672-04.2015.8.09.0071 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... p. 866) ... A desapropriação, segundo a jurista Fernanda Marinela, em seu ... 93, que são os aspectos que ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Emory Law Journal, v. 66: 839, p. 866 ... 19. UNICEF. The State of the World’s Children, 2017: Children ... ção e educação que compõem o conteúdo da autoridade parental” 93 , atue na emancipação da criança, auxiliando-a na tomada de decisões, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, CONJUNTOS 1020 - POMPÉIA SÃO ... pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do AgRg na Apn nº 866/SF e a Questão de Ordem na Apn nº857/DF”. Que “esta orientação ...
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Acórdão Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. 1. A Confederação Brasileira de...
... FORAM ALTERADOS PELO ARTIGO 2º, DA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/92 E CUJO § 4º FOI ... ACRESCENTADO ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18/93 – INSTITUIÇÃO DE ... VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE (40%), ... O VICE-PRESIDENTE (30%), O CORREGEDOR-GERAL (30%) ... E O DECANO (20%) ...