lei n° 8913
- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5005800-12.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
- Acordão nº 20060362469 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2006
- Decreto nº 11.253 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Decreto nº 8.913 de 23/11/2016. ALTERA O DECRETO Nº 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
- Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- Decisão monocrática Nº 43969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Decisão Monocrática nº 2010/0154231-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 192108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
- Decisão monocrática Nº 1408965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
- DECRETO Nº 11.253, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
- Acórdão Nº 5001401-38.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 5026455-90.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-92.2014.5.21.0003) 05-12-2018
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C43D-8F7E-9F15-6EC3 e senha 8913-3871-D5B1-7ED2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 118 ... INQ 4921 ... - Decisão monocrática Nº 209315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
- Acórdão Nº 5011371-98.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5015578-20.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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Acórdão Nº 0154894-37.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. ART. 966, V, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM SEDE DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFIRMAR QUE A REDUÇÃO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRIMADO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA....
- Decisão monocrática Nº 209272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1357899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
- Decisão Monocrática nº 2008/0064283-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 580813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2008
- Decisão da Presidência nº 580813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2008
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Acórdão Nº 230830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APONTADA ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7FF-414A-44CA-84BC e senha 8913-410F-DC86-82A3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 ... HC 230830 ED-A GR / MS ...