lei n º 9883
- Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 4176 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Em vigor Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
- Decisão monocrática Nº 6529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
- Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
- Acórdão Nº 1067216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Decisão da Presidência nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
- Decisão monocrática Nº 1271855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
- Decisões Monocráticas nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 6529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
- Decisão monocrática Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- Decisão da Presidência nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1067216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
- Decreto nº 11.426 de 01/03/2023. Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.
- Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
- Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1319022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
- Decisão monocrática Nº 133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
- Decisão monocrática Nº 1351405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
- Decisão da Presidência nº 988152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
- Decisão da Presidência nº 944615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
- Decisão da Presidência nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
- Decisões Monocráticas nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015