lei no 11228
- LEI ORDINÁRIA Nº 11228, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 1.997.067.130,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
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Acórdão nº 2010/0159996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11228/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2000
ENGENHEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. LEI Nº 4.950-A/66. APLICABILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de considerar perfeitamente aplicáveis aos engenheiros contratados pela Administração Pública sob o regime da CLT as disposições contidas na cor respondente Lei nº 4.950-A/66. Recurso de revista não conhecido. \
- Decreto nº 11.228 de 07/10/2022. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11228/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a...
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Acórdãos nº 1006398-27.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FUNSERV SOROCABA – Incidência sobre verbas de caráter eventual - Lei Municipal 10.965/14 que previu como base de cálculo a remuneração total - Lei Municipal 11.228/15 que excluiu da base de cálculo as horas extras e os décimos terceiros - Cumprimento da legislação - Autor que não comprovou a incidência da...
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Acórdão nº 0163897-51.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIA PASSAGEM. CURSO TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO. MODALIDADE DE ENSINO QUE INTEGRA A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 36-A E SEGUINTES DA LEI N. 9.394/1996. 1. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), nos seus arts. 36-A a 36-D, inclui a educação técnica profissional de nível médio no Capítulo II, relativo à educação básica. 2. Sendo assim, não há...
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Acórdãos nº 1021994-51.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
SERVIDOR MUNICIPAL – Contribuição de assistência à saúde – Incidência sobre verbas de caráter eventual – Lei Municipal 10.965/14 que prevê como base de cálculo a remuneração total – Lei Municipal 11.228/15 que excluiu da base de cálculo as horas extras e os décimos terceiros – Cumprimento pela Fundação – Sentença de parcial procedência reformada – Recursos dos réus providos. RECURSO ADESIVO do...
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Acórdãos nº 1055389-61.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
Mandado de Segurança – Município de São Paulo – Exigência de quitação de multas para expedição de certificado de conclusão de obra (Habite-se), nos termos do item 3.9.3 nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 11.228/1992, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – Inadmissibilidade – Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal no...
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Acórdãos nº 1034854-21.2015.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
Apelação. Servidor público. Sorocaba. Pretensão de não incidência de assistência à saúde sobre horas extras. Lei Municipal n° 10.965/14 que determina que a base de cálculo da contribuição é a remuneração do servidor. Lei posterior que determinou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às horas extraordinárias e suspendeu a cobrança sobre a gratificação natalina (Lei 11.228/15). Não...
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Acórdãos nº 1018270-39.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
Servidor público municipal. Sorocaba. Contribuição de assistência à saúde. Base de cálculo. Pretensão de afastar a incidência da contribuição sobre as verbas de caráter eventual e não incorporáveis aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei Municipal nº 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo. Filiação facultativa ao plano de saúde. Autora que não comprovou a incidência da...
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Acórdãos nº 1021567-23.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE OBRA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autuação administrativa por "executar edificação nova sem licença de execução (Alvará)". De acordo com a Lei Municipal nº 11.228/92 e o Decreto Municipal nº 32.329/92 inexistindo manifestação da Administração Pública, no prazo legal sobre o pedido de Alvará de
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Acórdãos nº 1044609-04.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Direito à moradia (artigo 6º, caput, da Constituição Federal) – Demandante que pretende a concreção do direito constitucional à moradia, mediante sua inclusão nos programas públicos de atendimento habitacional, sem prejuízo à percepção de auxílio aluguel durante todo o procedimento – Demonstração de que seu imóvel foi interditado em 21.06.12 (Auto de Interdição nº 456) em função do...
...11228/92), o acervo probatório que instruiu a contestação dá conta de potencial concausa à interdição do imóvel ... -
Acórdãos nº 1031417-33.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO – Morosidade do Município que não autoriza a construção de edificação irregular, em desacordo com o projeto apresentado na ocasião do requerimento do "Alvará de Aprovação de Edificação Nova" – Inteligência da Lei nº 11.228/92 – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1031417-33.2016.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez;
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Acórdãos nº 1054867-05.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS INCIDENTES SOBRE A OBRA – INADMISSIBILIDADE. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa...
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Acórdãos nº 0029278-04.2011.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória. 1) Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. 2) Alegação de nulidade da multa por execução de obra nova sem alvará -Pedido de alvará de execução de edificação nova indeferido - Pedido de reconsideração deferido apenas em 12/11/2009 - Obra realizada em desconformidade com o...
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Acórdãos nº 1003645-97.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. Exclusão de verbas de caráter eventual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 9º da Lei 10.965/14, com alterações dadas pela Lei 11.228/15. Incidência sobre a remuneração total. Filiação facultativa. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da gratuidade por decisão interlocutória. Não interposição de agravo de...
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Acórdãos nº 1011083-77.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Servidor público municipal de Sorocaba (Guarda Civil). Desconto de 6,0% sobre o total da remuneração, a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde promovida pela FUNSERV. Pretensão a que seja alterada a base de cálculo da contribuição, para que não incida sobre verbas eventuais. Sentença de improcedência. Manutenção. Por ter natureza facultativa, é opção do servidor aderir ao...
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Acórdãos nº 0012336-28.2010.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
EMBARGOS INFRINGENTES – Repetição de indébito – Taxa para exame e verificação de projetos e construções – Acórdão que, por maioria, reformou sentença de procedência – Alegado bis in idem – Inocorrência - Tributo devido em razão do exercício do poder de polícia – Momento do fato gerador – Protocolização do pedido de aprovação e execução – Opção do legislador municipal – Lei Municipal nº 11.228/1992
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Acórdãos nº 1024221-14.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Pretensão de reforma para excluir da base de cálculo da contribuição à assistência à saúde as verbas de "caráter eventual" – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica – Afastamento – Conteúdo das razões de apelação que está...
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Acórdãos nº 1003256-15.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Sorocaba. Não incidência da contribuição à assistência saúde sobre verbas indenizatórias de terço constitucional, por se tratar de verba indenizatória não incorporável ao salário do servidor. Afastamento da incidência sobre horas extras, conforme dispõe a Lei Municipal nº 11.228/2015. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; ...
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Acórdãos nº 9000484-10.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
Embargos à execução. Multa pela utilização de edificação sem o certificado de conclusão, nos termos da Lei Municipal nº 11.228/92. Alegação da autarquia de ausência de notificação da infração em questão. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Documento acostado aos autos que comprova a devida ciência do embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual. Nega-se...
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Acórdãos nº 1003837-33.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Administrativo - Poder de polícia da Municipalidade - Pequena parcela do imóvel pendente de regularização (2%) e necessidade de criação de condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais - Desnecessidade de lacração integral do fundo de comércio (academia em pleno funcionamento há mais de 10 anos) - Razoabilidade e...
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Acórdãos nº 1023832-29.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Apelação. Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba. Pretensão de afastar a incidência de verbas não incorporadas da base de cálculo da assistência à saúde (13º, férias e terço constitucional, horas extras e suplementares, adicionais e gratificações). Descabimento. Lei Municipal n° 10.965/14 que determina que a base de cálculo da contribuição é a remuneração total do servidor. Lei...