lei no 11727 23 06 2008
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ções 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex ... #§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 8º A importação de gasolinas e ... 23 desta Lei, independentemente de o importador ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... I - (revogado); ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; ... #Incluído pela Lei nº ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... 17 desta Lei ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da ... ínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; ... #Incluído pela Lei nº ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a quantia, por dependente, de: ... 6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 197, parágrafo único ... ARTIGO 23 ... A autoridade aduaneira que proceder ou ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ... § 5º O imposto de ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... b) intermediação de negócios; ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua ... ARTIGO 23 ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... deste Relator, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... 14/06/2007) ... 2. Impossibilidade de interpretação ...
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Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Ministro Relator ... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
- DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 8115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta os Arts. 58-a a 58-t da Lei N 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Art. 32 da Lei N 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Ipi - Tipi, e da Outras Providências.
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... RR — 956400-49.2002.5.06.0906. Relatora: Ministra Rosa Maria Weber. 3ª ... SDI-I. DJMG 23.05.2003). (148) Nulidade. Prevenção da vara ... (TST-E-RR-11727-90.2015.5.03.0043, SBDI-I, rel. Min. Cláudio ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e ... Acesso em: 06 nov. 2021 ... BRASIL. Código Tributário ... Lei Federal 11.727, de 23 de junho de 2008b ... Disponível em: ...