lei nova do estagiario
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... #Artigo restabelecido, com nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 48 ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que ... Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , ou parte deste, suscetvel de aplicao industrial, que apresente nova forma ou disposio, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ... para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; ... ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação ... Parágrafo único. É vedado o pagamento de ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ... § 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação das empresas contratadas para a execução e o pagamento do ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, IV. Como forma de amenizar o impacto imediato da nova lei, o art. 84 estatuiu regra de caráter transitório e excepcional ... Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e ... ... , pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira. (NR) ... Art. 8o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a ... § 1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO ... BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE ... Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Marzo de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI ... Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova" comissão, desta fôr, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; ... \xC2" ... estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; ... b) ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° 6.494, 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Marzo de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002054920168170380), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000205-49.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA KALINE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO...
... informando a sua profissão como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados ... 7. Ademais, como bem ressaltou o juízo ... ção de mérito, sendo facultado à suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp ... -
Ética profissional
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ... (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração ... (B) Não é necessária nova procuração, mas devem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo empregatício, e tem por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 735-85.2017.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I. Não merece reparos a
... vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a ... bens e valores ... "operador de processamento estagiário", condenando a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás à ... -
Da advocacia
... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... ( ... ) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 º do Estatuto da Advocacia não mais permite ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... 2º) ... Avaliação das provas que há de considerar que “a lei nova ... não atinge os atos processuais já praticados, nem seus ... efeitos e ... Prova inequívoca de que o Apelante, na ... qualidade de estagiário da Defensoria Pública do Estado ... do Rio de Janeiro, funcionário ... -
Relações de trabalho lato sensu
... Com o ... surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com os termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele ...