Lei Nova Mais Benéfica
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Juiz aplica nova lei mais benéfica e reduz pena por estelionato contra idoso
Juiz aplica nova lei mais benéfica em condenação por estelionato
Em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza aplicou o artigo 1º da Lei 14.155/2021 para reduzir a pena imposta a um homem pelo crime de estelionato contra idoso.- Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO POR MORTE. REVISÃO. LEI NOVA" MAIS ... BENÉFICA. INCIDÊNCIA. VIOLA\xC3" ...- Acórdão nº 2007/0131105-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE ... Conforme ...- Acórdão nº 2007/0040090-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes ...- Acórdão nº 2007/0192146-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes ...- Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 217-A, § 1º, DO CP. LEI MAIS ... juízo das execuções realizar novalicação da lei ... nova mais benéfica. Inteligência da Súmula 611/STF ...- Acórdão nº 2013/0128312-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA MAIS" BENÉFICA. EFEITOS RETROATIVOS. INOVA\xC3" ... 9. Aplicada a lei nova ...- Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSITADA ... JULGADO. NOVA ... a aplicação da lei nova mais benéfica. ...- Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM JULGADO. NOVA ... a aplicação da lei nova mais benéfica. ...- Acórdão nº 2014/0133112-9 de T6 - SEXTA TURMA
... novalicação da lei nova mais benéfica. ...- Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mera retroatividade de lei nova ... a fixação de regime inicial mais ...- Acórdão nº 2006/0277627-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE ... Conforme ...- Acórdão nº 2006/0267304-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE ... Conforme ...- Acórdão nº 2007/0224156-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. ART. 5º, INC ...- Acórdão nº 2009/0026003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032⁄95, explicando ...- Acórdão nº 2010/0015362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...- Acórdão nº 2009/0080056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...- Acórdão nº 2007/0037030-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...- Acórdão nº 2008/0196579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ... I - Em matéria ...- Acórdão nº 2008/0209152-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.032⁄1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...- Acórdão nº 2009/0020138-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MATÉRIAS NÃO-SUSCITADAS NO ...- Acórdão nº 2008/0001276-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências ...- Acórdão nº 2006/0140381-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes ...- Acórdão nº 2008/0245877-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências ...- Acórdão nº HC 246915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITOS DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI, MAIS BENÉFICA AOS PACIENTES, E DE REDUÇÃO ... - Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA