lei numero 11698
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
...áusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. § 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda ...
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Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na hipótese...
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Acórdão nº 0024804-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2017
EMENTA - REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, II, DO CP). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DO MOTIVO FÚTIL E CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA (ARTS. 621, I, E III, DO CPP). ERRO NA DOSIMETRIA DA
...II - RECURSO. IMPROCEDENTE. (Classe: Revisão. Criminal,Número do. Processo:0013569-34.2015.8.05.0000, Relator(a):. Jefferson Alves de ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... atual é marcada pela utilização de tecnologia, com grande número de informações e dados pessoais sendo produzidos, armazenados e ...
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Direito processual civil
... não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida ... Cf. STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro no REsp 11698 MS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 06/04/1992 . Cf. STJ - ...
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Artículos 1.583 a 1.590
...ável que a separação dos cônjuges ou companheiros gera um sem-número de situações, como a separação física entre os pais e sua prole. É ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...O número de mortes anuais, nesse período, passou de 1.353 para 4.465, o que ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... no Brasil, com agravamento das desigualdades devido ao aumento do número de pessoas em situação de miséria. Do contrário, não haveria em ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... em 1ª instância a casais com filhos menores de idade, e Número de filhos menores de idade dos casais envolvidos, por número de filhos ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
...193. . 92 BRASIL. Agência IBGE. Registro Civil 2019: número de registros de casamentos diminui 2,7% em relação a 2018, 09 dez. 2020, ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... pessoa, que tem sua condição de “traída” exposta para um número indeterminado de pessoas, culminando, em alguns casos, em verdadeiro ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho”. Foi suprimida, de forma exemplar, ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... O crescimento exponencial do número de divórcios, o ingresso paulatino da mulher no mercado de trabalho, o ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
...Dessa forma, com o aumento do número nos casos de divórcio, a síndrome da alienação parental tem ocorrido ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... que atualmente ocupa o segundo lugar no ranking m undial quanto ao número de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... na continuidade das relações e ambiência afetiva, o elevado número de separações e reaproximações provocam no menor instabilidade ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
...ível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Marco/numero-de-mulheres-eleitas-em-2018-cresce-52-6-em-relacao-a-2014. Acesso em: 13 ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... 1990, porém, não se mostraram eficazes na redução do alarmante número de cerca de 47 mil crianças acolhidas no Brasil, um número expressivo ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
..., ainda, que, de 2001 a 2011, ou seja, em 10 (dez) anos, o número de casais, na situação acima mencionada, que aderiram à Guarda ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... o respectivo instrumento conter todos os requisitos mencionados do número anterior e dar-se a execução ou cumprimento como ali também ficou dito. ...
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Princípios do direito das famílias
..., podem compreender, por sua generalidade e abstração, grande número de casos, permitindo ao intérprete criar, com mais liberdade, as normas ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... . 28 ARADZENKA, Isabelle. Número de crianças sem o nome do pai na certidão bate recorde em 2022. Revista ...