lei número 3536 2008
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14515131. Supremo Tribunal Federal Supremo ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... Teor do Acórdão - Página 94 de 353 3536 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF cartorial, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Min. ELLEN ... GRACIE, DJe de 26/5/2008; Pet 3.162/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... DJe ... contendo nome e número de CPF (ou CNPJ) de seus doadores e ... -
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7239688 ... Supremo Tribunal Federal ... /autenticarDocumento.asp sob o código 71AD-3536-491C-7286 e senha C102-3EB6-DE9E-C851 ... ... 1, 13ª ed., Editora Saraiva, 2008, p. 734) ... Vê-se, portanto, que entre a data ... -
Responsabilidade civil do estado
... se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF ... Considerando a situação ... 3427) (2008) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-MT – Prova: ... A) Certo B) Errado ... 3536) (2016) Banca: FEPESE – Órgão: SJC-SC – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... , em detrimento do tratamento de um grande número de pacientes também assistidos pelo SUS e que ... De acordo com as Portarias GM 3535 e 3536, de 03 de setembro de 1998, que definiram os ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de ... -
Índices contábeis e a decisão do pagamento de dividendos
Os índices contábeis servem de medida dos diversos aspectos econômicos e financeiros das empresas. Por meio deles, a presente pesquisa busca identificar quais aspectos são relevantes para a distribuição de dividendos no Brasil, considerando conjuntamente os diversos aspectos legais pertinentes. Verificou-se, através de uma regressão logística, que alguns são estatisticamente significantes para...
... @hotmail.com Telefone: + 55 (51) 3308-3536 ... Jairo Laser Procianoy ... Doutor ... gestores das firmas (GUIMARÃES; MOREIRA, 2008). Neste sentido, os indicadores contábeis ... coluna PAGAMENTOS DIVIDENDOS representa o número de empresas que compõe nossa amostra, e que ... -
Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8468-3536 E-mail: fabio.just@hotmail.com ... Dreike ... de que, de acordo com a PNSB 2017, há um número considerável de pessoas sem acesso aos serviços ... Para Rubinger (2008, p. 8), uma análise sobre o modelo do PLANASA ... -
Santa in�s - Vara c�vel
... Inês – BA – 45.320-000 Telefone: (73) 3536-1101 Fica m a s parte s devidamente intimada s ... a 92 dias de trabalho, que corresponde ao número de dias excedente à 60 dias, entre o pedido de ... instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do ...
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Casa nova - Vara c�vel
... s/nº, Centro, CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111 - Ramal 17 - email: ... Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2008). Desta forma, nomeio como Inventariante a pessoa ... SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: ...
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O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... Coimbra: Coimbra Editora, 2008, v. II, p. 868 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... das regras jurídicas são em tão grande número, que dificilmente se podem classificar. A mais ... 3536 Ademais o que está plasmado no título executivo ...
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Casa nova - Vara c�vel
... º - Centro – Casa Nova/Bahia Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1° Compreende-se por guarda unilateral a ... ainda, informar este juízo acerca do número do benefício e dados bancários onde serão ...
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Casa nova - Vara c�vel
... CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111 ... ATO ORDINATÓRIO ... (TJBA - Recurso Inominado, Número do Processo: 0017288-79.2019.8.05.0001, ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ...
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Casa nova - Vara cível
... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... e WELINGTON DE SOUZA PASSOS, autos de número 8001663-07.2019.8.05.0052 ... Aberta a ... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral ...
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Santa in�s - Vara c�vel
... /n – Santa Inês – BA – Telefone: (73) 3536-1101 ... E-mail: stinesvcivel@tjba.jus.br ... instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do ... Número do Processo: ...
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Casa nova - Vara cível
... CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111 ... ATO ORDINATÓRIO ... dias, informando endereço eletrônico e número de linha móvel celular para o recebimento das ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1o Compreende-se por guarda ...
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Casa nova - Vara cível
... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... plataforma digital, com respectivos CPF, número de telefone e e-mail ... Publique-se ... termos do artigo 6.º da Lei n.º 11.7959/2008", compete ao Banco Central do Brasil a normatizaç\xC3" ...
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Casa nova - Vara cível
... Nova-Bahia | CEP 47.300-000 - Telefone: (74) 3536.2129 | 2111 - ramal 17 ... e-mail: ... Mário Assis Gonçalves. j. 10.01.2008) ... Ex surge dos autos, portanto, o advento ... plataforma digital, com respectivos CPF, número de telefone e e-mail ... Publique-se ...
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Casa nova - Vara cível
... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... termos do artigo 6.º da Lei n.º 11.7959/2008", compete ao Banco Central do Brasil a normatizaç\xC3" ... seam?nd=20100108344948200000073599013 Número do documento: 20100108344948200000073599013 ...
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Casa nova - Vara cível
... CEP: 47300-000 – Fone: (74) 3536-2129-2111 ... 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS ... redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008 ... O trabalhador rural, nesta condição de ... ao requerimento do benefício, em número" de meses idêntico à carência do referido benef\xC3" ...
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Casa nova - Vara cível
... SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: ... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008) ... §1º Compreende-se por guarda unilateral ...
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Casa nova - Vara cível
... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008 ... O trabalhador rural, nesta condição de ... ao requerimento do benefício, em número" de meses idêntico à carência do referido benef\xC3" ...
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Santa in�s - Vara c�vel
... instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º, inciso VII, e artigo 1º, ... ÇA” ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: ... Telefone: (73) 3536-1101 ... Fica m a s parte s devidamente ...
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Casa nova - Vara cível
... plataforma digital, com respectivos CPF, número de telefone e e-mail ... Publique-se ... Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: ... Mário Assis Gonçalves. j. 10.01.2008) ... Ex surge dos autos, portanto, o advento ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃOPREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITAFEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC/1973....