lei orçamentária anual loa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA." (NR) ... "Art. 4º ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e ... II - metas intermediárias, referentes às equipes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... citadas no § 1o serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... § 5o O ...
- Decreto nº 4.568 de 02/01/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2003.
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Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864 ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ... I - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 3° Os servidores que optarem pela jornada de 40 ... , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3° As metas referidas no § 2° devem ser objetivamente ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3º As metas referidas no § 2º serão objetivamente ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...
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Cada deputado terá r$ 2,7 milhões em emendas
... Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem a primeira Lei Oramentria Anual (LOA) do estado com recursos destinados a emendas impositivas. Sero R$ 190 ...
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Orçamento sancionado e aumento de imposto nos EUA: As notícias mais quentes do dia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Oramentria Anual (LOA) de 2021 com vetos parciais. Aps longo impasse com o Congresso, o ...
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Alerj aprova orçamento do Rio com previsão de déficit de R$ 8,5 bi em 2024
... do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira a Lei Oramentria Anual (LOA), que prev um deficit de R$ 8,5 bilhes para o estado em 2024. Na ...
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Cada deputado estadual terá R$ 2,7 milhões em emendas em 2024 no Rio
... Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem a primeira Lei Oramentria Anual (LOA) do estado com recursos destinados a emendas impositivas. Sero R$ 190 ...
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Rombo de R$ 10 bi nas contas de 2018 pode afetar saúde, segurança e saneamento
... de R$ 10 bilhes, previsto para o ano que vem pela Lei Oramentria Anual (LOA), pode afetar reas de sade, segurana e saneamento. O texto, enviado ...
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Rosa Weber analisa pedido para suspender emendas do 'orçamento secreto'
... secreto", que somam cerca de R$ 18,5 bilhes na Lei Oramentria Anual (LOA) deste ano ... Ela foi sorteada a relatora da ao ajuizada no domingo ...
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Relator do Orçamento deve apresentar parecer com definição sobre tamanho do fundo eleitoral; entenda
O relator da Lei Oramentria Anual (LOA), deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresenta nesta quarta-feira o ...
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Estudo mostra que governo usa recursos de investimentos adiados para executar projetos sem ‘dinheiro novo’
... que grande parte dos investimentos previstos na Lei Oramentria Anual (LOA) ficam represados ao longo do ano e acabam sendo jogados para o ...
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Orçamento libera R$ 8,34 bilhões em recursos para os militares e abre caminho para aumento
... O Globo -O Congresso aprovou, na semana passada, a Lei Oramentria Anual (LOA) para 2021. Na prtica, o texto libera o aumento de remunerao para os ...
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Orçamento libera R$ 8,34 bilhões em recursos para os militares e abre caminho para reajuste
... O Globo -O Congresso aprovou, na semana passada, a Lei Oramentria Anual (LOA) para 2021. Na prtica, o texto libera o aumento de remunerao para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... árias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA ... § 2o (VETADO) ... Art. 48. O FS tem por objetivos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074508120204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0807450-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO: Rebeca Fragoso De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810055-29.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE...
... órgãos, sem finalidade lucrativa e com lastro na Lei Orçamentária Anual - LOA ... Nesse sentido, não lhe são impostos a observância do ... -
Comissão aprova parecer preliminar ao Orçamento de 2022 com brechas para emenda de relator
... aprovou hoje o relatrio preliminar ao projeto de Lei Oramentria Anual (LOA) de 2022 mantendo brechas para o uso poltico das emendas de relator, ...
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A despeito de escândalo na contratação de pessoal, Ceperj tem o orçamento para 2023 aumentado em 122%
... por deputados, durante a discusso do projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) para o prximo ano na Assembleia Legislativa (Alerj). O projeto que ...
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A despeito de escândalo na contratação de pessoal, Ceperj tem o orçamento para 2023 aumentado em 122%
... por deputados, durante a discusso do projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) para o prximo ano na Assembleia Legislativa (Alerj). O projeto que ...
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A despeito de escândalo na contratação de pessoal, Ceperj tem o orçamento para 2023 aumentado em 122%
... por deputados, durante a discusso do projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) para o prximo ano na Assembleia Legislativa (Alerj). O projeto que ...