lei ordinaria 11689
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ... -
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ... -
Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ordinária, eis que o ...
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Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... art.: 5 - inc.: 58 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 8038 ano: 1990 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11689 ano: 2008 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2023 ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 19.12 Dos recursos em espécie ... Fase Ordinária : apelação; recurso em sentido estrito; protesto por novo júri; ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... constitucionais que se encontram acima da lei processual penal ordinária ... Logo, todas as teses admissíveis em direito podem ser invocadas ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... constitucionais que se encontram acima da lei processual penal ordinária ... Logo, todas as teses admissíveis em direito podem ser invocadas ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, ... atualmente, composto por um juiz togado, seu presidente e por 25 ... -
Direito Processual Penal
... processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar. Já o costume, assim ...
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Exercícios prácticos
... da doutrina, não poderia ocorrer através de legislação ordinária. Diante disso, através da Súmula 415 do STJ, foi pacificado o ...
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Processo penal
... da exceção da verdade deve ser feita na instância ordinária, onde também irá ser promo-vida a instrução.probatória pertinente, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ordinária, de caráter federal. Lei específica, por fim, é uma lei ordinária ...
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Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2022 ... Remessa Necessária Criminal Nº ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 5º, XXXVIII) e uma lei ordinária (CPP, art. 78) não pode prevalecer sobre a Carta Magna ... 4.27 A ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, ... atualmente, composto por um juiz togado, seu presidente e por 25 ...
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Decisão monocrática Nº 208818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... acórdão proferido pela instância ordinária que anulou decisão do Tribunal do Júri em razão de manifesta ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... º 7.170/83), são imprescritíveis, não podendo assim uma lei ordinária (Lei nº 9.271/96), violar, ainda que pela via indireta, as únicas duas ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... ordinária a respeito, como, por exemplo, roubo seguido de morte, extorsão mediante ...
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, ... atualmente, composto por um juiz togado, seu presidente e por 25 ...
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Direito Processual Penal
... , cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n ...
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Decisão monocrática Nº 1403739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... foi revogada pela Lei distrital 4.885/2012, e, essa nova lei ordinária determina que as atividades de defesa sanitária vegetal serão ...
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Acórdão Nº 0006517-90.2000.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... Como se vê, a legislação ordinária coloca limites a fundamentação desta ... espécie de decisão, até ...