lei ordinaria 11690
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
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Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
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Acórdão nº 0413639-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASOS NOS PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA OCORRÊNCIA. COMBATE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. ACERTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERÍCIA REQUERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE....
...Assunto : Obrigações. ACÓRDÃO. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASOS NOS. PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATO ... -
Acórdão nº 4426 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Mayo de 2016
...Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008. leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 (cp ...
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Acórdão nº 9503 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2016
...leg.: federal lei ordinaria nº.: 9099 ano: 1995. art.: 61. art.: 89. leg.: ral lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008. leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 (cp - codigo ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... do primeiro grau, um segundo juiz natural, por meio de lei ordinária (ADI nº 6.298); 5) Ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, ...
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Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... art.: 5 - inc.: 58. leg.: federal lei ordinaria nº.: 8038 ano: 1990. leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008. ...
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.
... ilícitas que foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária" (por força da Lei nº. 11.690/08). Provas ilícitas, em virtude da redaç\xC3"... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade. ou arbitrariedade ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ória do Ministério Público não se converteria em atividade ordinária, mas excepcional, a legitimar a sua atuação em casos de abuso de ...
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Acórdãos nº 0000528-55.2012.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de despesas de viagens pagas sob regime de adiantamento, conforme regulamentado nas Leis Municipais nºs 176/03, 680/08 e 889/11. Improbidade configurada. 2. Apuração em procedimento...
... exemplo, artigo 5.º XI, e na legislação penal ordinária, tanto o Código de Processo Penal, art. 157, como a Lei ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicas, uma prevista em lei complementar e outra em lei ordinária, prevalece a legislação complementar, por força do art. 59, II e III da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na perspectiva de detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e procedimentais refinados no ...
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Acórdão nº 21249 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Enero de 2015
...Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008. observações: alterou o art. 212 do cpp. leg.: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...); 4) critérios para retenção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de consultas (altera as ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
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Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
...Tudo isso, não o sabe a testemunha ordinária, nem pode sabê-lo. O testemunho de Tício, conquanto satisfaça, não é, ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... . No lugar de estreitar a complexidade que a lei ordinária deve reduzir, relativamente ao comando constitucional da proibição da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
...– não afasta a possibilidade de que a lei ordinária". superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou. estabele\xC3"... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... pessoal e autônomo e objeto de proteção constitucional e ordinária. Na realidade, há uma contraposição ao que é público ou comum a ...
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Processo penal
... da exceção da verdade deve ser feita na instância ordinária, onde também irá ser promo-vida a instrução.probatória pertinente, ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
...ção de mecanismos para o controle da conformidade da norma ordinária com o texto constitucional remonta a Kelsen e à Constituição da ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...ídicas pertinentes ao devido processo legal, também de maneira ordinária as práticas da execução penal conflitam com os mandamentos mais ...
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Decisão monocrática nº 2015.02437353-07 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art.513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls.62/63V) que, nos autosda AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0013051-58.2011.8.14.0051, ajuizada por SELEMIAS SILVA DE ARAÚJO, julgou procedente seu pedido.Na exordial,em...
... . . . . APELAÇÃO CÍVEL. E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a -. PRELIMINAR DE ...