lei ordinaria 11705
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer critério hierárquico entre lei ordinária" e lei complementar. ... Assim, como uma não retira\xC2" ...
- Processo nº 0019287-82.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0161830-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0412273-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
- Processo nº 0486679-42.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0083787-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
- Processo nº 0495954-78.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017
- Processo nº 0408271-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
- Processo nº 0377721-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
- Processo nº 0269051-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
- Processo nº 0491507-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
- Processo nº 0187925-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
- Processo nº 0180827-42.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Abril de 2017
- Processo nº 0210465-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Abril de 2017
- Processo nº 0330307-31.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Junio de 2017
- Processo nº 0052011-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
- Processo nº 0414193-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Julio de 2017
- Processo nº 0404849-83.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
- Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0403315-07.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
- Processo nº 0073704-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0024395-29.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Abril de 2017